Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

O PARTIDO NACIONAL DE COMBATE A INCONSTITUCIONALIDADE - PNCI, partido político com representação no Congresso Nacional, por seu advogado inscrito na OAB/DF sob o n.° 12.345, que esta subscreve (doc.1), com endereço na CLS 208, Rua 05, Lote 13, local indicado para receber intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, inciso VIII, artigo 102, inciso I, alíneas “a” e “p”, da CF/88, artigo 2°, inciso VIII e artigo 10 da Lei 9.868/99, e artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Cautelar

Objetivando a decretação judicial de inconstitucionalidade dos dispositivos da LEI DISTRITAL n.° 5.309 de 18 de fevereiro de 2014 (doc.2), publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, que institui o serviço de mototáxi no Distrito Federal e dá outras providências, pelos fundamentos que passa a expor:

1 – DA LEGITIMIDADE ATIVA O autor da presente ação é um partido político com representação no Congresso Nacional, sendo assim, nos termos do artigo 103, inciso VIII, da CF/88 e artigo 2°, inciso VIII, da Lei n.° 9.868/99 é parte legítima para a propositura da ação de inconstitucionalidade, sendo o mesmo, um legítimo universal, ficando assim isento da obrigatoriedade de demonstrar a pertinência temática.

2- DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N.° 5.309/14 Através da Lei Distrital n.° 5.309, de 18 de fevereiro de 2014, editada pelo Poder Executivo e sancionada pelo Exm. Sr. Governador Agnelo Queiroz, atual Governador do Distrito Federal, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 19 de fevereiro de 2014, instituiu o serviço de mototáxi destinado ao transporte remunerado de passageiros. Ocorre que tal lei contraria a própria Constituição, uma vez que o inciso XI, do artigo 22, da CF/88,