Controle de constitucionalidade

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Capítulo 12 Direito Constitucional – Alexandre de Moraes



Controle de Constitucionalidade



A concepção do controle de constitucionalidade tem conexão com a constituição rígida, ou seja, o fato de que é necessário um processo muito mais complexo do que o da criação de leis ordinárias para modificá-la; com a hierarquia das leis que determina que a Constituição está no topo,sendo superior às leis criadas pelo poder Legislativo, e então, todas as outras leis devem obedecê-la; e tem conexão também com a proteção de certos direitos fundamentais mencionados nesse mesmo código, sendo que essa é a finalidade mais importante do controle de constitucionalidade.

A garantia de direitos fundamentais já mencionada é importante por diversos motivos. Não somente por levar emconta as “infelicidades” do povo e comprometer o Estado a resolve-las, como também impor limites ao poder do Estado que é, em teoria, muito mais forte do que o povo. Essa garantia é também, em parte, um fator que legitima o poder do Estado e aponta quais são seus deveres.

O “controle de constitucionalidade” em si, tem o significado de regular a compatibilidade de uma norma jurídica com aConstituição em vigor, ou seja, somente leis ou atos normativos constitucionais podem ser usados como modelo para a verificação de constitucionalidade. É necessário verificar se a norma se atém a certos requisitos formais e matérias que a Constituição impõe.

Quanto aos requisitos materiais, é bastante simples. É a verificação da compatibilidade com a lei presente na Constituição Federal em vigor. Jáos requisitos formais ditam que, se a lei for considerada inconstitucional, a consequência seria a aplicação do controle repressivo de constitucionalidade aplicado pelo Poder Judiciário (variando o método, podendo ser difuso ou concentrado).

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão obrigados a agir de acordo com a conduta ditada legal, sendo que esse aspecto se observaprimeiramente pela constitucionalidade. O chefe do Poder Executivo (no caso do Brasil, o Presidente da República), verificando que uma lei ou ato normativo é inconstitucional, poderá determinar aos outros órgãos abaixo dele que deixem de aplicar tal norma.

Existem dois tipos de controle de constitucionalidade. O controle repressivo e o controle preventivo. O controle repressivo retira do ordenamentojurídico vigente uma norma jurídica que seja considerada inconstitucional, enquanto o controle preventivo a analisa antes mesmo dela ser publicada e, se houver inconstitucionalidade naquela regra, ela não será aprovada. Ou seja, esse tipo de controle impede que a lei entre no ordenamento jurídico.

Existem também, três paradigmas de justiça constitucional, baseados em sistemas jurídicos que foramabsorvidos por diversos países. Eles são: modelo austríaco, modelo francês e modelo norte-americano.

O modelo austríaco criou um tribunal que tratava exclusivamente de controle de constitucionalidade das normas jurídicas. Nesse tribunal (chamado Tribunal Constitucional), não se resolviam problemas de casos concretos com assunto constitucional, mas sim a anulação de leis inconstitucionais nogeral, do sistema todo.

Já o modelo francês possui um Conselho Constitucional que faz uso do controle constitucional preventivo. A análise de controle constitucional ou até mesmo a proposta de uma emenda poderá ser iniciada pelo Estado (Governo, Presidente ou alguma casa legislativa) antes de sua promulgação. Por causa de uma modificação na Constituição Francesa, na parte de revisão deconstitucionalidade das normas, agora é usado o controle repressivo que, após detectar a inconstitucionalidade da lei, a elimina do ordenamento jurídico com efeito erga omnes, ou seja, para toda a sociedade.

E por fim, o modelo norte-americano, que faz uso do controle repressivo, dita que é necessário que a questão constitucional seja levada ao Poder Judiciário por meio de um caso concreto. Se, dados...
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