Transporte Público Do Distrito Federal

Imposto Sobre Herança e Doação – ITCMD Competência Compete ao estado e ao Distrito Federal a instituir o imposto sobre qualquer transmissão por causa de morte e doação de qualquer bens ou direito, estabelecido pela virgente CF em art. 155,I A questão de qual é o Estado competente para a cobrança do imposto é resolvida pela Constituição Federal, no qual o imposto pertence ao ente publico(Estado ou Distrito Federal) onde esta situado os bens imóveis, títulos e créditos. A…

intervenção federal, material bélico, sistema financeiro nacional, planos nacionais e regionais, correios, telecomunicações, radiofusão sonora e sons e imagens, hidroenergia e energia, aeroespacial, transporte aéreo, rodoviário interestadual e internacional, portos em geral, organização e manutenção do TJDFT, MPDFT, DPDFT, PCDF, PMDF, CBDF, IBGE, classificação de programas e diversões, anistia, calamidades públicas, gestão dos recursos hídricos, diretrizes para habitação, saneamento,…

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL 2006 DISTRITO FEDERAL SÍNTESE DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS DISTRITO FEDERAL SÍNTESE DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS 2006 Brasília (DF) – maio de 2006 2 Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central – Codeplan SAIN – Projeção H Ed. Sede CODEPLAN CEP: 70620-000 - Brasília-DF Fone: (0xx61) 3342-1021 www.codeplan.df.gov.br codeplan@codeplan.df.gov.br 3 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Maria de Lourdes Abadia – Governadora …

ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, UNIÃO E MUNICÍPIOS. Projeto de Pesquisa apresentado ao professor do curso de direito, (direito constitucional, sob a orientação do mesmo. Prof. Daniel FORMOSA-GO 24/10/2011 ESTADOS As competências estão definidas na Constituição Federal, não podendo serem alteras a não ser com a reforma constitucional. Convém ressaltar que a Constituição Federal de 1988 não detalha muito as competências dos Estados e…

CONSTITUCIONAL União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI -…

MÓDULO: Competências Básicas TURMA Nº: PRMCB 51052 CURSISTA: MIRIAM DE FÁTIMA WEISS VICENTE TÍTULO DO TRABALHO: Transporte Escolar – Um direito a Educação TUTORA: Marly Terezinha Buss Marechal Cândido Rondon - Abril 2014 1.Introdução O presente trabalho apresenta a atividade final do curso de Competências Básicas que faz parte do Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE - Formação pela Escola, desenvolvido pelo Fundo…

1ª) Cite e explique quais são as competências administrativas e legislativas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios dispostas na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. Já que é para citar, vejamos: Competências administrativas e legislativas da União (art. 21 – CF). “Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar

infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público), por meio da transferência de recursos financeiros. O Pnae tem caráter suplementar, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal, quando determina que o dever do Estado (ou seja, das três esferas governamentais: União, estados e municípios) com a educação é efetivado mediante a…

Formação pela Escola. CINIRA ITABORAI OUTUBRO DE 2014 RESUMO O Programa Nacional de transporte Escolar (PNATE), financiado pelo FNDE, , foi criado com o objetivo de assegurar o acesso de estudantes residentes na área rural à rede pública de ensino, contribuindo para a redução da evasão escolar nessas comunidades. Por meio de transparência de recursos financeiros, o transporte escolar dos alunos em toda educação básica fica garantido, permitindo que todos os alunos que…

política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. (ABNT, 1991) Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior…