Texto Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

rigidez constitucional, a qual significa, nas lições de JOSÉ AFONSO DA SILVA1, a “imutabilidade da constituição por processos ordinários de elaboração legislativa. rigidez constitucional (Posição Majoritária) fundamento de validade da norma superior sobre a inferior (Kelsen) Constitucionalismo é como se denomina o movimento social, político e jurídico e até mesmo ideológico, a partir do qual emergem as constituições nacionais. Podendo ser entendido também como o poder limitado e…

de pessoas por parte do agente de segurança pública com a finalidade de preservar a ordem pública e a lei”. Com esse breve introito para o esclarecimento quanto à utilização do termo força, pretende-se, na próxima subseção, discutir as questões sobre a utilização dessa força pelo Estado através de seus órgãos de segurança pública, especialmente a Polícia Militar, principal organização responsável pela preservação da ordem pública. 2 Polícia e o uso da força Apresentam-se,…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................... 09 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL................................................................ 10 1.2 Princípo da legalidade................................................................................... 11 1.1.1 Princípio da reserva legal............................................................................ 13 1.1.2 Princípio da…

Desde o aparecimento de sua primeira obra de repercussão - Hauptprobleme der Staatsrechtslehre – em 1911, Kelsen publicou um considerável número de trabalhos que incluindo traduções e reimpressões, alcança mais de 620 títulos. Por outro lado, os textos que versaram especificamente sua obra superam a cifra dos 1200. Teórico do direito, filósofo e sociólogo, teórico do Estado, iniciador da lógica jurídica, que tanto lhe deve; kelsen teve, além disso, uma vida cercada por experiências difíceis que

Tema: Espaço social da palavra e complexidade do campo político Leia, atentamente, o trecho do texto “A experiência dos CIEPs”, abaixo: Controvérsias em torno da legitimidade de uma Escola Nova, de Adelia Maria Miglievich Ribeiro e Paulo Sérgio Ribeiro da Silva Jr, e responda: 1) Qual o espaço social da palavra política ele se refere? O espaço social da palavra política que o texto descreve é a própria sociedade e as questões voltadas para a educação desta sociedade. 2) A…

constitucionalismo: a teoria liberal da separação de poderes, a própria noção de soberania, o papel do Poder Judiciário no controle da Administração Pública[4], o controle jurisdicional da discricionariedade e do mérito administrativo, e, o objeto central deste texto, a justiciabilidade de políticas públicas. Esta será a tônica da presente exposição: o estudo do Direito Administrativo e, principalmente, do controle jurisdicional da Administração Pública, sob as bases do…

dada população, sobre um dado território, na qual a palavra ordenação expressa a ideia de poder soberano, institucionalizado’”. (Curso de Teoria Geral do Estado, p. 45) O Estado é constituído por cinco elementos básicos:      Governo, que deve ser apto a ordenar o conjunto das relações sociais; Soberania, que é qualidade inerente à sua própria institucionalização; Povo, que são todos aqueles que se encontram albergados sob sua tutela; Território, o espaço primaz sobre o qual…

passo a passo o pensamento habermasiano de aplicação da racionalidade comunicativa como uma das possibilidades de solução para as questões referentes ao princípio da democracia e a legitimidade do direito a partir da chamada teoria discursiva do direito. Palavras-chave: Habermas; princípio da democracia; legitimidade; teoria discursiva do direito. 1 INTRODUÇÃO A Modernidade, que indubitavelmente trouxe milhares de avanços em todas as áreas do conhecimento científico, não conseguiu…

risco a estabilidade do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1°) tão duramente conquistado. À toda evidência deve-se ter sempre presente que as restrições legítimas aos direitos individuais, que consagram a superioridade do interesse público sobre o particular, são apenas aquelas instituídas pelo poder constituinte originário, relembrando-se que não se pode alargar esta equação, cujo resultado já está cristalizado na Carta, não podendo ser alterado, portanto, ainda que por Emenda…

laborais e sempre se preocuparam em não prejudicar meus compromissos acadêmicos. RESUMO O princípio da legalidade obrigaria a Administração Pública a extinguir seus atos viciados não passíveis de convalidação, mas em conta da segurança jurídica, boa-fé e interesse público há limites para a invalidação, artigos 54 e 55 da Lei n. 9.784/1999. Até porque, ao seguir o princípio da legalidade, de maneira formalista desconstituindo os atos administrativos e seus efeitos, em algumas…