Texto Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

Física, dispostas no art. 3º da Lei Federal nº 9.696/98. Como afirmamos, esse direito está embasado nos seguintes argumentos: "1ª) A Lei Federal nº 9696/98, que regulamentou a profissão do profissional da Educação Física não fez qualquer distinção entre os cursos de Licenciatura e Bacharelado, exigindo apenas a formação em Educação Física e o registro nos CREFs como condição para o exercício da profissão; 2ª) A Lei Federal 9394/96 – LDB – estabeleceu a exigência de…

LIMITES DO CONTROLE JURIDICIONAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS Enrique César Alves de Oliveira1 Fernando Nunes Correia2 Franciele Oliveira da Costa3 Karla Wanesa Silva4 Marcelo Rodrigues de Carvalho5 Marielly Aparecida Mendes da Silva6 Renata Borges da Rocha7 Rodelei Augusto Carreira8 RESUMO A temática proposta trata da possibilidade de atuação do controle jurisdicional sobre os denominados atos administrativos, passando por uma breve explanação sobre tais atos,…

da irresponsabilidade do estado) Idade moderna – formação do direito administrativo como ramo autônomo juntamente com outros ramos do direito público. Criação do conceito de estado de direito baseado nos princípios da separação dos poderes e da legalidade (teoria da responsabilidade do estado). O direito administrativo é produto das revoluções que acabaram com o regime absolutista da idade média, tendo origem no direito Frances com as chamadas escolas legalista e exegética (forma…

fiscalização, orientação e revisão a atuação administrativa de todos os órgãos e em todas as esferas do poder. 3- FAÇA A CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE DA A.P. R- Conforme a origem: a) controle interno: este é o controle que uma chefia exerce sobre os atos de seus administrados; b) controle externo: é o controle exercido por um poder para os autos praticados por outro poder; c) controle popular: este que dizer que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que…

- 1 - Introdução O autor inicia o capítulo introduzindo o assunto que será mais profundamente desenvolvido no mesmo, que é o da diferença entre direito e moral. Porém, ao mesmo tempo ele ratifica que apesar dessa distinção, não se pode, imediatamente, extremá-los um do outro, a não ser que haja razões essenciais para isso. Teorias “ de separação “ Para a tentativa de discriminação entre direito e moral são utilizados teorias já existentes. A primeira é a teoria do mínimo ético

Itália. No Brasil, foi a Constituição de 1988 e o processo de redemocratização que ela ajudou a protagonizar. A seguir, breve exposição sobre cada um desses processos. A reconstitucionalização da Europa, imediatamente após a 2ª. Grande Guerra e ao longo da segunda metade do século XX, redefiniu o lugar da Constituição e a influência do direito constitucional sobre as instituições contemporâneas. A aproximação das idéias de constitucionalismo e de democracia produziu uma nova forma de…

contexto assume relevância o debate sobre a anulação de atos administrativos, em decorrência de sua eventual ilicitude. Igualmente relevante se afigura a controvérsia sobre a legitimidade ou não da revogação de certos atos da Administração após decorrido determinado prazo. Em geral, associam-se aqui elementos da variada ordem ligados à boa-fé da pessoa afetada pela medida, a confiança depositada na inalterabilidade da situação e o decurso de tempo razoável. Sobre a ideia de segurança…

Vinicius Da Silva E Santos Discussão sobre a legalidade e legitimidade das ações afirmativas na ADPF 18 SUMÁRIO 1. Introdução..................................................................................... 01 2. Desenvolvimento das idéias principais......................................... 02-03 3. Cotas raciais nas universidades e sua real necessidade............. 03-04 4. Voltando aos ditames técnicos da ADPF................................

jurídica e o controle de constitucionalidade e legalidade interno no âmbito de cada ente federativo, na defesa do interesse público, entendido como interesse estatal. O recohecimento da força normativa da Constituição, centrada na dignidade da pessoa humana, no influxo do pós-positivismo, impôs à Advocacia Pública uma atuação em consonância com a ordem constitucional, calcada em valores e princípios. Sua atuação deve pautar-se nos princípios da legalidade, da moralidade e da…

Recensão do texto do professor de Dr. Paulo Bonavides, “Democracia Direta, A Democracia do Terceiro Milênio”. Turma B, 4º período noturno de Direito: Alunos: James Richard Pino Souza Maceió, 02 de março de 2015. Recensão Por James Richard Pino de Souza BONAVIDES, Paulo Bonavides. Tema: Democracia Direta, A Democracia do Terceiro Milênio. Ao discorrer sobre o tema proposto, do professor e escritor Dr. Paulo Bonavides, importante catedrático da arte de