Texto Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

convalidação dos atos administrativos. 2. Jurisprudências Correlatas 2.1 ADC 12 MC / DF 3. Assista!!! 3.1 No que consiste o poder regulamentar da Administração Pública? 4. Leia!!! 4.1 De quem é a competência para a iniciativa de projetos de lei sobre direito administrativo? 5. Simulados 1. ARTIGOS CORRELATOS 1.1 A PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS NA CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Autor: Thais Gochi Pinto, Advogada da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina –…

Direito. Em linguagem simples, e freqüentemente até mesmo entremeada de termos mais explícitos e de gírias do cotidiano, raramente utilizados em textos jurídicos, o Autor consegue tornar mais fácil e agradável a sua empreitada. Roberto Lyra Filho, falecido em 1.986, foi professor titular de Filosofia e Sociologia Jurídica da Universidade de Brasília e é sobre o seu profundo embasamento filosófico, histórico e sociológico que ele constrói seu estudo, para concluir que “O Direito é o reino…

proteção de outros direitos que não ou da locomoção. Com a garantia instituída na Constituição de 1934, tornam-se protegidos os demais direitos desde que líquidos e certos, mesmo quando obliquamente venha a afetar a liberdade pessoal” (p. 241). Legitimidade ativa “O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público” (241). “Com relação à pessoa jurídica, obviamente terá de requerer em benefícios de pessoa física,…

Financeira RESUMO: O presente artigo aborda um dos principais aspectos do debate atual sobre a política judiciária no Brasil, o ativismo judicial. A partir de uma análise doutrinária e jurisprudencial, este artigo tratará do contexto histórico que fez surgir o ativismo judicial como um fenômeno mundial buscando seu conceito no cenário jurídico brasileiro, e no panorama global. Analisaremos, ainda, a distinção de ativismo judicial e judicialização da política, sintetizaremos as causas do…

jurídica, moral, técnica, etc. E a Norma jurídica uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. De acordo com Rodrigo Dalla Pria, norma jurídica são as mensagens construídas em atividade interpretativa a partir de textos jurídicos - positivos, que são os elementos que compõem os sistemas jurídicos - normativos e que devem ser produzidas por autoridade juridicamente competente. Já quanto a norma jurídica processual, pode-se dizer que tratam-se de normas…

as necessidades de pessoal das diferentes unidades administrativas em que esses agentes sejam lotados). Nesse outro exemplo, o desvio de finalidade além de ofender o Princípio da Impessoalidade, atinge, também, de modo frontal a legalidade administrativa. A Legalidade traduz a ideia de que a Administração Pública somente tem possibilidade de atuar quando exista lei que o determine (atuação vinculada) ou autorize (atuação discricionária), devendo obedecer estritamente ao estipulado na…

Espaço social da palavra e complexidade do campo político Leia, atentamente, o trecho do texto A experiência dos CIEPs, abaixo: Controvérsias em torno da legitimidade de uma Escola Nova de Adelia Maria Miglievich Ribeiro e Paulo Sérgio Ribeiro da Silva Jr, e responda: 1) Qual o espaço social da palavra política ele se refere? Resposta: É referente à inserção da palavra política no campo de discursão sobre o papel da escola e de modelos de educação no Estado, discutindo qual seria…

PRESUMIDO Base de cálculo da Substituição Tributária CAPÍTULO II RELAÇÃO JURÍDICA NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Responsabilidade Responsável na Constituição Substituto Substituído CONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Princípio legalidade Princípio não cumulatividade Princípio do não confisco Princípio da igualdade e capacidade contributiva CAPÍTULO III REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Repetição de indébito no ICMS A prova na repetição do…

Federal – STF, que reafirmou a legalidade do texto integral, com aplicação, no entanto, a partir das eleições de outubro de 2012, vez que prevaleceu naquele tribunal o cumprimento estrito ao princípio da legalidade e segurança jurídica.” 1 Finalidade da Lei Nos dizeres do então ministro Ricardo Lewandowski: “Ao aprovar a Lei da Ficha Limpa, o legislador buscou proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições.…

tutela dos interesses difusos começou a ser defendida na Declaração sobre o Ambiente Humano, realizada na Conferência das Nações Unidas, em Estocolmo, em junho de 1972, onde a preocupação com as gerações atuais e futuras na melhoria, ou, pelo menos, na mantença da qualidade do ar, da água, do solo, da flora e da fauna, destacando se, ainda, a necessidade de preservação dos recursos renováveis vitais. Com a edição do texto constitucional de 1988, através de seus artigos…