Texto Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

inviolabilidade, universalidade, efetividade, interdependência e complementariedade; 4. Classificação A doutrina moderna classifica os direitos fundamentais de acordo com a ordem cronológica em que tais disposições passaram a ser incorporadas ao texto das constituições. Destarte, os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos políticos e civis (realçam o princípio da liberdade); os direitos de segunda geração são os direitos sociais, econômicos e culturais e realçam o…

ART. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ART. 3º O imposto calcula-se a razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. ART. 4º Fica concedida isenção do Imposto Predial e territorial Urbano incide sobre imóvel cedido em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, à entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, à autarquias

DA CONSTITUIÇÃO 7 Conceito, objeto e elementos 7 Concepções sobre as constituições 8 Classificação das constituições 9 Objeto e conteúdo das constituições 11 Elementos das constituições 12 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CONSTITUCIONAL 13 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO 16 Princípio republicano - república federativa brasileira 16 I - o país e o estado brasileiro: 16 II - território e forma de estado 16 III - estado federal : forma do estado brasileiro 17

Administrativo I. Professor: Ivanilson Marinho GURUPI - TO JANEIRO 2013 TEORIA DO ATO ADMINISTRATIVO O ato administrativo cumpre um importante papel de controle sobre as atividades da Administração Pública. 1. Introdução Um capítulo crucial para a dogmática jurídica do Direito Administrativo reside no fenômeno das invalidades dos atos administrativos. Relevância que se assenta no próprio…

princípios. - A CF 88 é consequência de uma evolução dos fatos políticos. Ela foi necessária em vista da crise de legitimidade do regime político durante o governo militar. - Com ela há a esperança de que as mudanças aconteçam, ou seja, de que as suas normas se concretizem e isso dependerá da forma com que a Constituição será interpretada - II. Brasil...cf88 Democracia e legalidade: estado democrático de direito Geralmente as normas constitucionais assumem o caráter de princípios…

secundária do direito administrativo, a jurisprudência não tem força cogente de uma norma criada pelo legislador, salvo no caso de súmula vinculante, cujo cumprimento é obrigatório pela administração pública. 23. A invocação de controle judicial da legalidade de atos administrativos somente é cabível após esgotamento das instâncias de controle interno da administração. 24. Com relação a Estado, governo e administração pública, julgue o item seguinte: Os conceitos de governo e…

onde se oriunda. Além disso, serão apresentados os deveres, a quem se aplicará e a quem aplica tal princípio. Palavras-chave: Eficiência; Administração Pública; Emenda Constitucional 19/98. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 CAPITULO I – FUNDAMENTOS LEGAIS SOBRE O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 07 1.1 A Constituição Federal de 1937 07 1.2 A Constituição Federal de 1967 07 1.2 Constituição Federal de 1988 09 1.3 Caput do artigo 37 da Constituição 10 1.4 Emenda Constitucional n° 45/04 14 CAPÍTULO II –…

os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. b) administrativa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: c) judicial: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário. d) econômica: CAPÍTULO IV DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Art. 192. O sistema financeiro…

vontade 1.5.5.3. A interpretação na ciência jurídica 2ª UNIDADE A HERMENÊUTICA JURÍDICA 2.1. Além das mitologias jurídicas da modernidade 2.2. Interpretação/aplicação do Direito 2.2.1. Interpretação e compreensão do Direito 2.2.2. Norma e texto normativo 2.2.3. Interpretação do Direito e a virtude da prudência 2.2.4. Cânones da interpretação 2.3. Sistema de regras? Uma crítica à concepção positivista do Direito como sistema de regras 2.4. Justiça (Documentário):…

moderno é a sua forma. Por isso, o Direito moderno só se deixa conhecer com precisão nas suas características formais. Não se trata tanto de o que ele estabelece, mas de como o faz. O texto que segue tenta esclarecer cada uma das referidas características formais do Direito moderno. Direito Moderno Para os fins desse texto, moderno é o Direito que emerge das revoluções burguesas e das suas influências internacionais a partir do Séc. XIX. É verdade que o Estado absolutista já reúne…