Texto Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

as decisões da administração pública aparecem para os diversos partícipes dessas relações como um discurso fundado em razões. Assim, uma vez que o direito se mostra com essa forma discursiva, segue-se, como consequência, o interesse em refl etir sobre a estrutura desses argumentos, até mesmo para poder criticá-los. Há, também, ainda segundo Atienza, um fator relacionado com a mudança de perspectiva que se vem adotando em torno do ensino jurídico. Refere-se à conclusão de que o…

........................ 08 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS.......................................... 10 3.1 Princípios Constitucionais Tributários............................................................ 10 3.1.1 Princípio da legalidade tributária................................................................. 10 3.1.2 Princípio da igualdade ou isonomia............................................................ 11 3.2 Descentralização tributária..........................

A partir de um estudo com determinação, sobre as obras dos autores infra citados no item referencia, irei trazer para o leitor e ao publico alvo deste trabalho, um conteúdo dinâmico e com linguagem simples os conceitos dos atos administrativos e o controle destes pelo judiciário, somando-se, à parte pratica, ao estudar os contratos dos cargos em comissão e temporários das prefeituras de Segredo e Sobradinho/RS. Com esta revisão bibliográfica possibilitar o leitor a compreender a…

atuação do Estado em que a intervenção de particulares é meramente acessória ou substitutiva e só se dá mediante condições muito específicas. O conceito de serviço público nasce justamente para determinar a separação entre direito público e privado, distinção esta que remonta à fase absolutista. Com o advento da chamada Teoria do Serviço Público, a noção adquiriu os contornos do Estado do bem-estar social, passando a se consubstanciar em uma obrigação de prestar atribuída ao Estado,…

são os indícios a nos relembrar, atualmente, essa relação de gênero e espécie entre os dois institutos. De ordinário, toma-se, a ação e a petição, como instrumentos distintos, criados para atender demandas diversas. É, todavia, observável em vários textos constitucionais, seja de outros países, ou mesmo do Brasil em outras épocas, a generalidade com se dispõe a respeito do direito de petição. Não se pode, a não ser em nossa Constituição Imperial, excluir qualquer demanda ao Estado do…

República Federativa do Brasil elencou entre as sanções proscritas a denominada pena capital ou de morte (artigo 5°, inciso XLVII, alínea "a"). Contudo, o referido dispositivo constitucional excepcionou a vedação "em caso de guerra declarada". Sobre o aspecto, o texto constitucional atribui privativamente ao Presidente da República a competência da declaração de guerra, "no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele" (artigo 84, inciso XIX).…

Garantias Fundamentais, previsto no art. 9º da CF/88 que estabeleceu algumas diretrizes como assegurar aos trabalhadores o direito de greve, competindo a estes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender, bem como dispôs que os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. O Texto Constitucional reconhece a greve como um direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva inerente às…

exercício da cidadania. Para que os objetivos propostos para pesquisa fossem alcançados optou-se por uma pesquisa bibliográfica, que de acordo com Gil (2010), tem como base materiais impressos a respeito do assunto principal da pesquisa. Assim, este texto foi composto com base em ideias e concepções de autores como Braga (2011), Felix (2008), Mendes; Oleiro; Quintana (2009), Cavalheiro; Flores (2007) entre outros. 1 A Administração Pública A administração dos bens públicos, a…

...............53 5.2 Natureza Jurídica...........................................................................................55 5.3 Modalidades de Mandado de Segurança.....................................................56 5.4 Legitimidade ativa e passiva.........................................................................56 5.5 Cabimento de Mandado de Segurança em face da punição disciplinar Militar..........................................................

Jurisprudência e legalidade ..................................................................................... 83 4.9 a prática jurídica e algumas de suas condicionantes ............................................... 86 5. um estudo de caso sobre a Justiça do Trabalho ........................................................... 89 5.1 exposição do caso ................................................................................................... 90 5.1.1considerações sobre a…