Texto Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

Sperinde Moreira3 SUMÁRIO: Introdução; 1 Ação civil pública; 2 Ação civil coletiva e seu objeto; 3 A questão da litispendância e a legitimação para a ação civil pública; 4 Ação civil coletiva e a sua legimitação; 5 Competência; 6 Procedimento; 7 Sobre a coisa julgada; 8 Da sentença e seu cumprimento; 9 A união das demandas no processo coletivo; 10 Defensoria pública ajuízou ação civil pública pedindo suspensão do aumento do preço da passagem de ônibus em Santa Maria; 11 Defensoria…

sofrer ingerência do judiciário em face dos atos administrativos vinculados e discricionários. Regra geral, entende-se que o judiciário pode intervir junto aos atos administrativos vinculados e discricionários, desde que exista agressão quanto a legalidade dos atos praticados, no entanto o mesmo não acontece com o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionário, vez que existe controvérsia em face de tal questão, sendo este o cerne central do presente trabalho. 2.…

XVIII na Europa e cujas instituições, com o tempo, se engessaram e perderam efetividade, como é o caso da democracia participativa no tocante à busca pela concretização de direitos sociais. Como melhor esclarecem Viciano Pastor e Martínez Dalmau1, sobre a evolução do Constitucionalismo, tem-se que: [...] o surgimento do constitucionalismo liberal revolucionário durante as revoluções burguesas, a partir do final do século XVIII; a evolução conservadora da abordagem revolucionária…

o que vale aqui ser ressaltado é que a gratificação em destaque foi criada em 1998 e, desde então, vem sendo paga sob os mesmos contornos aos docentes do magistério superior. Ocorre que, em razão de uma interpretação canhestra, de discutível legalidade, a Administração vem agora, na contramão da orientação até então adotada, propugnar pela proporcionalização da GED paga aos inativos que não fazem jus a uma aposentadoria integral. No caso, modificando diametralmente a orientação…

de qualquer uma sobre as demais. Não há, aqui, a reunião dos preceitos constitucionais em um único documento, ao contrário, são eles encontrados em diversas fontes normativas constitucionais, a exemplo das leis, dos costumes, da jurisprudência, das convenções e acordos. 2) QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO Tomando por critério distintivo seu modo de elaboração, as Constituições podem ser dogmáticas ou históricas. Constituição dogmática, sempre escrita, porque reunida em um só texto, é…

Melo, procurou compatibilizar a aplicação do Princípio da Insignificância, que privilegia outros princípios do Direito Penal, como o Princípio da Intervenção Mínima, o Princípio da Fragmentariedade e o Princípio da Lesividade, com o Princípio da Legalidade, que previamente elege os bens jurídicos que merecem tutela estatal, e, portanto elencou os seguintes critérios para aplicação do Princípio da Insignificância em Direito Penal: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma…

pelo menos três zonas eleitorais asseguradas a defesa do projeto por representantes dos respectivos autores perante a comissão nas quais tramitar; BRASÍLIA: capital da RFB é a sede do Gov. do DF. ESCOLHA DO ADMINISTRADOR REGIONAL: a lei disporá sobre a participação popular no processo de sua escolha; SÍMBOLOS DO DF: a bandeira, o hino e o brasão. A lei poderá estabelecer outros símbolos. REGIÃO DO ENTORNO DO DF: o DF, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Curso de Especialização em Direito Penal O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A LEGITIMIDADE JURIDICO-CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR JÔNICA QUEIROZ VIEIRA Fortaleza-Ceará 2003 JÕMCA QUEIROZ VIEIRA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A LEGITIMIDADE JURIDICO-CONS1ITUC:ONAL DA PRISÃO CAUTELAR Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Penal da Escola Superior do…

extraídas de obras dos autores Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva) 4) Classificação A doutrina moderna classifica os direitos fundamentais de acordo com a ordem cronológica em que tais disposições passaram a ser incorporadas ao texto das constituições. Destarte, os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos políticos e civis (realçam o princípio da liberdade); os direitos de segunda geração são os direitos sociais, econômicos e culturais e realçam o princípio da

qualquer ser humano. Em diversos dispositivos do artigo 5º da Constituição reflete esta preocupação, como nos incisos III, XLIX, XLVII, LXII, LXIII, LXIV e LXV. Direito à integridade moral: a honra é um bem jurídico que encontra sua tutela no próprio Texto Constitucional. Deve ser entendida como o atributo moral do ser humano, abrangendo a auto-estima e a reputação de uma pessoa (CF, art. 5º, V e X). Venda de órgãos: a Constituição veda qualquer tipo de comercialização de órgãos, tecidos…