Texto Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

É a constituição formada pelo conjunto de regras escritas, sistematizadas e organizadas em um único documento. (Exemplo: CF 88) Não Escrita/Costumeira: É aquela que não traz regras sistematizadas e organizadas em um único documento. É formada por textos esparsos, reconhecido pela sociedade como fundamentais. É baseado nos usos e costumes da sociedade. (Exemplo: CF Inglaterra). Constituição que apresenta como característica sua formação “diária”, ou seja, com base nos costumes da sociedade.

conduta incompatível com a que se observa em pessoas honestas. Vários são os questionamentos que se levantam sobre o Reclamante, sua conduta e principalmente métodos. O primeiro, destrinchando a inicial é: A) Não há na inicial qualquer menção á senhora SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS, que era nada menos que a proprietária do objeto da lide, portanto, no mínimo a pessoa que possui legitimidade para postular. Visto não restar alegada, citada e muito menos ainda comprovada qualquer…

Noções sobre Direitos Humanos PROF. RAFAEL FERNANDEZ 1 Soldado da PMERJ 1 Conteúdo Programático a)Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. b)Considerações sobre a Polícia e os Direitos Humanos. 3 Bibliografia indicada pelo Edital/2010 a)Balestreri, Ricardo. Direitos Humanos: Coisa de Polícia. Revista Dhnet, 2004. “Treze reflexões sobre Polícia e Direitos Humanos”. Disponível no endereço eletrônico http://www.dhnet.org.br/educar/balestreri/php/dh4.html b)Constituição

manifestação de pensamento, assim como é permitido o anonimato nos meios de comunicação, o que abrange matérias jornalísticas e notícias televisivas. 18) (E) (CESPE) Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5o do texto constitucional. 19) (C) (CESPE) No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas é capaz de igualar materialmente os desiguais. 
 Se trata da isonomia material, ou seja, o governo trata os desiguais…

administrativos. Se praticados ilegalmente, admitem anulação pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. 1.1.3 Atos de império, gestão e de expediente. 1.1.3.1 Atos de império São todos aqueles em que a Administração age usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor, sendo impostos unilateral e coercitivamente, independentes de autorização judicial. Trata-se de uma situação especial da Administração, em que se expressa a vontade onipotente do Estado. Só pode…

traço elementar de distinção com o absolutismo. É a Lei, e somente ela, que determina que o particular seja chamado a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa. O particular tem sua liberdade assegurada, e esta só é mitigada quando um valor superior, como a vida, foi violado. Durante muito tempo legalidade foi vista em sua porção meramente formal, e não material. Por isto a tipicidade formal era o fundamento para a privação de liberdade. Hoje em dia, vivida a noção de legalidade material,…

que me tornou no homem que sou hoje, me orientando, ensinando, punindo quando necessário e principalmente me servindo de exemplo de honra, caráter e honestidade. Agradeço principalmente a minha inigualável mãe, pois todos os sacrifícios o esforço sobre-humano feito por ela para me proporcionar todas as coisas boas da minha vida não podem ser mensurados e jamais por mim retribuídos. Obrigado Alba, pela luz que você me deu e, que, vai além do momento do parto, me iluminando e orientado…

DIREITO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. 2012 Introdução: O presente trabalho possui por finalidade apresentar, de forma resumida, a importância dos princípios constitucionais. A Constituição Federal contém em seu texto os chamados princípios constitucionais, normas cujo conteúdo se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto em decorrência de sua importância para a harmonia do sistema. Isto é, princípios são…

3 Notas Kantianas sobre o Direito 3.1 Introdução A contribuição kantiana para a reflexão sobre o estado democrático de direito caracteriza-se pela ênfase na necessária complementaridade entre a moral e o direito, como condição de institucionalização dessa forma de regime político. A relação entre essas duas ordens normativas assume função destacada no quadro do estado contemporâneo porque em função delas é que se pode estabelecer o argumento legitimador do sistema democrático. A leitura

António Castanheira Neves, sob o título «ARS IVDICANDI», coordenado pelos Professores Doutores Jorge de Figueiredo Dias, José Joaquim Gomes Canotilho e José Faria da Costa. de participar1-, muito particularmente em virtude da inserção em seu texto, no art. 54, de regra que disciplina a decadência do direito da Administração Pública Federal de anular seus atos administrativos. Tal preceito foi objeto de exame mais minucioso (V), em que se procurou dar resposta às principais…