O controle judicial dos atos administrativos municipais

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  • Publicado : 11 de julho de 2012
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A partir de um estudo com determinação, sobre as obras dos autores infra citados no item referencia, irei trazer para o leitor e ao publico alvo deste trabalho, um conteúdo dinâmico e com linguagem simples os conceitos dos atos administrativos e o controle destes pelo judiciário, somando-se, à parte pratica, ao estudar os contratos dos cargos em comissão e temporários das prefeituras de Segredo eSobradinho/RS.
Com esta revisão bibliográfica possibilitar o leitor a compreender a estrutura e o procedimento dos atos administrativos, e desta forma contribuir para os que desta revisão utilizar-se, e tentar clarear o leitor quando este ouvir e ver comentários ou reportagens que estão ligadas direta e indiretamente aos atos do poder publico.

6.1 CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO

Passam-sedias e mais dias, torna se cada vez mais convincente para o leitor e também para pessoas de pouca instrução de aprendizagem a TV monstra reportagens das quais comentam sobre fatos relacionados à órgãos públicos, sobre políticos, sobre prefeitos e os roubos e também contratos fraudulentos, com ilícitos e um emaranhado de sequelas aos cofres públicos.
Acabam por trazer estas informações sob umaégide tanto quanto manipulativa, desta nunca tiveram se quer uma verdadeira intenção cultural e informativa, que manifesta-se respeito ao telespectador, assim surgem perguntas. Qual a questão jurídica real do fato? Que tais questões fossem respondidas no decorrer da reportagem. E mais os órgãos responsáveis para julgar? Desta forma sendo interativo como o telespectador.
Só sabem divulgar sobre o“valor do rombo” assim como falam, se o cidadão tivessem mais informações agregadas a reportagem ou junto a estas novelas que mais fazem ficção passariam maior instrução e com certeza o brasileiro agiria com mais seriedade na hora de escolher seus governantes.
Somando-se a isto tudo, é fato que na região Centro serra, onde estão localizadas as cidades de Segredo e Sobradinho/RS, encontra-se poucoconhecimento por parte dos nossos administradores, acerca dos atos administrativos.
E pensando nestes reflexos, decidi de certa forma contribuir pelo menos um pouco, voltei-me, meus estudos para a área do direito administrativo, especialmente sobre informar ao leitor desta obra a relação de atos administrativos e onde o judiciário pode contribuir no controle, utilizando conceitos e posições dediferentes doutrinadores no assunto, assim colaborar com pessoas que sejam leigas no assunto, mas que estejam envolvidas neste; citar a forma de contratos de cargos em comissão e temporários, tentar simplificar o conteúdo e contribuir com um pouco de que estou aprendendo.
Também trazer a parte pratica através de exemplos recolhidos de contratos de prefeituras municipais de minha região como domunicípio de Segredo e de Sobradinho.
Farei um rápido apanhado sobre a historia do direito administrativo e sobre os tipos de atos administrativos, acho que é interessante à o leitor este apanhado pois a partir dai a compreensão ao texto fluirá com mais determinação e clareza é importante para o leitor saber destes dados inicialmente.

6.2 Breve histórico sobre o direito administrativoAtravés de uma concepção de Montesquieu, qual à levou a escrever obra intitulado de L’ Esprit des LoisI em 1748, é na França que se implanta pela primeira vez, a teoria da tripartição, após a revolução francesa no ano de 1789 surge a separação dos poderes, “tripartição das funções do estado em executivo, legislativo e judiciário”(MEIRELLES, ed.2005-30, p. 51).
Desta forma como relata o autorsupracitado e também Celso Bandeira de Mello, com a criação dessas três forças uníssonas, retirando o poder de onde antes, exclusivo nas mãos do príncipe, qual reinava a monarquia, agora necessário a instituição de uma nova forma de justiça que controlasse os atos da administração, já que o poder judiciário faria parte da tripartição, não seria legal dar suporte hierárquico relevante para um dos...
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