Ato administrativo

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CURSO DE DIREITO















DIREITO ADMINISTRATIVO
ATO ADMINISTRATIVO




















GURUPI – TO
JANEIRO 2013













Ato Administrativo








Trabalho apresentado no curso de Direito, 5º Período, do Centro Universitário UNIRG, como parte do requisito para nota do curso especial dadisciplina Direito de Administrativo I.




Professor: Ivanilson Marinho


















GURUPI - TO
JANEIRO 2013

TEORIA DO ATO ADMINISTRATIVO

O ato administrativo cumpre um importante papel de controle sobre as atividades da Administração Pública.

1. Introdução


Um capítulo crucial para a dogmática jurídica do DireitoAdministrativo reside no fenômeno das invalidades dos atos administrativos. Relevância que se assenta no próprio arcabouço normativo do controle dos atos da administração pública e, naturalmente, na própria garantia da cidadania no exercício da função administrativa.
Função administrativa é aqui entendida como a atividade do Estado que tem por escopo a satisfação do interesse públicoconstitucional ou legalmente fixado, mediante a expedição de normas jurídicas complementares às normas legais e sujeitas a controle jurisdicional, numa posição privilegiada e superior diante dos particulares.
Não há posição pacífica quanto à classificação dos atos administrativos fulminados por ilegalidade. Ávidos, procuram os administrativistas, dentre os dispersos enunciados do regimejurídico-administrativo, critérios para agrupá-los e rotulá-los.
Atos administrativos são aquelas ações praticadas em todas as instituições públicas ou por interposta pessoa, visando atingir as finalidades para as quais foram criadas, no exercício de suas prerrogativas, decorrentes da lei ou sob sua imposição, sob a observância do regime de direito público; quer de forma escrita, verbal (ordens dada a umservidor), pictórica (placas de sinalização de trânsito), eletromecânica (semáforos) ou mímica (sinalização manual do policial organizando o trânsito); que vincule o administrado independente de sua concordância e que produza efeito no mundo jurídico; e visando atender o interesse público.

2. Requisitos dos Atos Administrativos

2.1. Pertinência, validade e eficácia dos atos administrativos.Postos no sistema do Direito Positivo mediante declarações unilaterais imputadas ao Estado, os atos administrativos são normas concretas que têm por escopo a realização do interesse público no caso específico. Encontram-se subordinados às leis - por força do princípio da legalidade - e sujeitos ao controle do Poder Judiciário - injunção do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.Como todas as normas jurídicas (numa acepção estrita), possuem uma estrutura hipotético-condicional. No antecedente do ato administrativo, há um enunciado, mesmo que elíptico, que declara a ocorrência de um evento previamente tipificado pela lei ou demarcado pela autoridade administrativa (nos casos de discricionariedade); e, em seu conseqüente, a prescrição de uma relaçãojurídico-administrativa, na qual há a qualificação de uma conduta (prestação) como obrigatória, proibida ou permitida em relação ao Estado no exercício da função administrativa. Os atos administrativos podem ser individuais ou gerais, consoantes a identificação ou não dos destinatários da prescrição, em termos numéricos.
Num sentido estrito, somente os comandos administrativos que possuem a estruturahipotético-condicional acima descrita podem ser denominados atos administrativos.
O evento jurídico é a ocorrência da realidade social ou natural que foi previamente tipificado por uma norma jurídica ou qualificado como relevante pela autoridade estatal (no exercício de competência discricionária) ou pelo particular (na atuação da potestade da autonomia da vontade); já o fato jurídico, em se...
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