trabalho de direito administrativo

Requisitos para assumir cargos em comissão e funções de confiança após a aprovação da Lei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa

Efeitos práticos da Lei As alterações trazidas pela Lei da Ficha Limpa representaram uma verdadeira revolução eleitoral, poderoso instrumento de depuração da política brasileira. O cenário político brasileiro começa a ser transformado, graças a uma sociedade mais consciente, participante e fiscalizadora. Os políticos “ficha suja” começaram a sofrer as primeiras baixas e o tapetão judicial que ocorria até a publicação da Lei Complementar n.º 135/2010 agora está prejudicado. O TSE e os TRE´s de todo Brasil têm aplicado de forma firme e eficaz, na maioria dos casos, a nova lei. O reflexo positivo foi imediato na formulação das chapas para as eleições de 2012 e o caráter educacional terá efeitos em poucos anos, além da valorização do voto do eleitorado, pela exigência de ética e moralidade no trato da gestão administrativa quando no exercício de algum cargo público.

Breve histórico do surgimento da Lei “Diversos setores da sociedade civil brasileira mobilizaram-se, nos anos de 1996 e 1997, através da campanha “Combatendo a corrupção eleitoral”, com o objetivo de punir os políticos que desgraçaram a administração pública, aumentar a idoneidade dos candidatos e combater a corrupção no país. Em abril de 2008, o movimento ganhou força com a chamada “Campanha Ficha Limpa”, liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE. A pressão da sociedade fez surgir o Projeto de Lei de Iniciativa Popular n.º 519/09, que conseguiu reunir cerca de 1,6 milhão de assinaturas, o qual estabelecia critérios rígidos e impeditivos aos candidatos que pretendiam retornar a algum cargo público, por meio da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Lei Complementar n.º 135/2010, a apelidada Lei da Ficha