Texto Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

influenciaram extremamente na construção da filosofia política medieval. Ainda que Santo Agostinho não tenha sido um teórico ou filósofo da política, sua obra oferece ricos subsídios para a interpretação sobre as relações entre Estado e Igreja, os fundamentos da lei natural e da lei positiva, a questão da legitimidade do poder dos governantes, a formulação cristã da idéia de justiça e a discussão acerca do significado da guerra justa. O Direito positivo se baseia no Direito natural,…

compreender as leis que governam o universo, as leis da física. E essas leis são as mesmas independentemente de quem seja o intérprete ou do lugar onde se encontre. Textos relacionados * garantia do padrão de qualidade da educação em todos os níveis de ensino * A legalidade da cobrança do imposto sobre serviço de qualquer natureza sobre os emolumentos cartorários e notariais * Sustação de decisões judiciais pelo Legislativo: perigoso confronto de Poderes * Igualdade,…

eficácia dos atos administrativos  Perfeição  exauridas as etapas de formação do ato. O ato está completo.  Validade  observância dos requisitos do ato.  Eficácia  ato pronto e acabado e em condições de produzir seus efeitos regulares. Não paira sobre ele condição suspensiva. Obs.: ato de efeito externo: eficácia condicionada à publicidade. 12.4. Mérito do ato administrativo  Obs.: direito processual mérito = núcleo do litígio  Direito Administrativo  mérito do ato…

é considerada, quando codificada e sistematizada num texto único, elaborado por um órgão constituinte, encerrando todas as normas tidas como fundamentais sobre a estrutura do Estado, a organização dos poderes constituídos, seu modo de exercício e limites de atuação e os direitos fundamentais. Não escrita, é a que cujas normas não constam de um documento único e solene, baseando-se nos costumes, na jurisprudência e em convenções e em textos constitucionais esparsos. Ex. constituição inglesa.

colapso de todo o sistema público. Princípios Informadores: Supremacia do Interesse Público sobre o Privado: Podem ser analisados por dois diferentes ângulos: Legislador: LEI DEVE ATENDER O INTERESSE PÚBLICO  ATENDER A TODOS SEM PRIVILÉGIO DE INTERESSES PARTICULARES Administrador: Do mesmo modo que o legislador, o integrante da administração, deve atender ao interesse público na aplicação da lei, sem distinção ou privilégios NO CONFLITO ENTRE O INTERESSE PÚBLICO E O PRIVADO, O…

também, dependendo do contexto, exercer sua autoridade, soberania, ou a posse do domínio, da influência ou da força. Poder é um termo de origem latina, e é definida por diversas áreas. Segundo a sociologia, poder é a habilidade de impor a sua vontade sobre os outros, e existem diversos tipos de poder: o poder social, o poder econômico, o poder militar, o poder político, entre outros. Alguns autores importantes que estudaram a questão de poder foram Michel Foucault, Max Weber, Pierre…

reais), sendo R$12.000,00 (doze mil reais) concernente ao Prefeito Municipal e R$6.000,00 (seis mil reais) correspondente ao Vice-Prefeito; 12) Ressarcimento ao erário de despesas indevidas realizadas com taxas, multas de devolução de cheques e juros sobre saldo devedor no montante de R$1.310,97 (um mil, trezentos e dez reais e noventa e sete centavos); 13) Multa pela ausência de processos licitatórios realizados, no exercício financeiro de 2000, no montante de R$496.937, 58…

gerais do direito e equidade, preocupando-se, todavia, em restringir a aplicação de tais figuras, a teor do § 1º, na medida em que veda sua utilização quando dela resultar exigência de tributo não previsto em lei. Enfim, prevalece o princípio da legalidade. Neste cenário, o planejamento tributário deve ser entendido como exercício pelo contribuinte do direito de constituir seus negócios ou reestruturar o já existente, de maneira a sujeitar-se à menor carga tributária possível, ou até…

muito tempo, afirmou-se que o Judiciário não poderia efetuar qualquer controle de mérito sobre os atos administrativos discricionários, haja vista que competiria exclusivamente à Administração Pública a formulação de juízos de conveniência e oportunidade para editar um ato, agindo dentro da sua esfera de liberdade, desde que nos limites da lei. Contudo, não há dúvida da possibilidade de análise da legalidade destes atos. Aqui se pretende examinar a extensão do controle judicial do ato…

filia-se a distinção clássica entre teoria e prática. II. Ela filia-se a distinção entre os campos semânticos de “ser" e “dever-ser”. III. Ela estabelece uma distinção entre compreender a realidade e transformá-la. IV. No plano lingüístico, ela equivale à distinção entre juízos sobre fatos e juízos sobre valores. Estão corretas a) apenas I, II e III. b) apenas I. II e IV. c) apenas I, III e IV d) apenas II, III e IV e) I, II. Ill e IV. 15. No trecho citado, há uma clara…