Texto Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

penalidades decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, na forma do art. 37, §4º, do diploma constitucional em vigor, bem como de Lei nº 8.249/92, a Lei de Improbidade Administrativa. A divergência recai, mormente, sobre questões de legitimidade e abrangência da Ação Popular, instituída como forma de trazer o cidadão à atividade na função de fiscalizador do devido cumprimento dos princípios norteadores da atividade administrativa. Vista como remédio…

Direito Privado, a relação jurídica básica no Direito Administrativo é marcada pelo desequilíbrio entre as partes ou verticalidade da relação; 2º) a presunção de legitimidade Bárbara S. T. Roque – Resumo: “Manual de Direito Administrativo”, Alexandre Mazza dos atos da Administração: tal atributo tem o poder de inverter o ônus da prova sobre a validade do ato administrativo, transferindo ao particular o encargo de demonstrar eventual defeito do ato administrativo; 3 º ) a…

É bastante comum em concursos fazer -se referência à concepção de Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo o qual: “princípio é, pois, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo -lhes o espírito e servindo de critério para exata compreensão e inteligência delas, exatamente porque define a lógica e a racionalidade do sistema normativo, conferindo -lhes a tônica que lhe dá sentido…

1 INTRODUÇÃO Este presente trabalho tratará sobre o poder soberano do estado e suas qualificações, serão demonstradas de forma sintética, entretanto de modo completo, o que é o poder, bem como as suas principais características e também o conceito de soberania. Outros objetivos deste trabalho conforme a disciplina teoria geral do estado é conceituar a legalidade e legitimidade do estado. E por fim será apresentada a definição de poder constituinte e o que a constituição Brasileira…

possibilidade das ações humanas e do sentimento do belo se torna abissal. Neste cenário as ciências sociais – como a emergente Sociologia e o mais que tradicional Direito – surgem como métodos de controle da normalidade social. É aí que podemos perceber uma distinção conceitual e metodológica envolvendo, por exemplo, os trabalhos de Durkheim (Sociologia Funcionalista) e de Weber (Sociologia Compreensiva), flagrantemente diversos quanto à percepção da sociedade e da subjetividade. É neste…

Assim se posicionou Georges Ripert, ao preceituar: "se uma lei corresponde ao ideal moral, a sua observância será facilmente assegurada; o respeito pela lei apoiar-se-á sobre a execução voluntária e contente do dever, a sanção será eficaz porque ela atingirá os membros da sociedade reconhecidamente rebeldes ao dever. Se, ao contrário, a lei fere o ideal moral da sociedade, ela não será senão imperfeitamente obedecida até o dia em que, malgrado sua aplicação difícil, ela conseguir…

formavam os grandes -difundiam-se a a centralização e a concentração do poder Estados nacionais, iam desaparecendo a fragmentação nas mãos dos soberanos, que passavam a ter autoridade política e jurídica que eram características da idade média sobre vastas territórios e grande número de súditos Estatização, centralização e unificação dos direitos nacionais -o direito vai passando a ser cada -as fontes de direito e origem -os costumes vão sendo selecionados vez mais criado e…

ANALFABETO Faustino Carrareto neto, Edmilson Ribeiro, Matusalém Pereira, Lucas Fornaciari e Tarcísio Bobbio, alunos do Curso de Direito, 3º período B, da Faceli – Faculdade de Ensino Superior de Linhares. Resumo Esse artigo vem discutir sobre a inelegibilidade ressalvada pela Constituição que proíbe a elegibilidade do analfabeto, no entanto veremos as espécies de analfabetismo, o que a Doutrina pensa a respeito, as jurisprudências, os princípios que a acercam, os contras e…

IGUAÇU CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL FOZ DO IGUAÇU 2011 CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito…

movimento circular, uma dessas guinadas de 360 graus. O artigo que se segue procura estudar as causas e os efeitos das transformações ocorridas no direito constitucional contemporâneo, lançando sobre elas uma visão positiva e construtiva. Procura-se oferecer consolo e esperança. Alguém dirá que parece um texto de auto-ajuda. Não adianta: ninguém escapa do seu próprio tempo. Parte I NEOCONSTITUCIONALISMO E TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO Nos três tópicos que se…