O princípio da precaução como impedimento constitucional à produção de impactos ambientais

DANO AMBIENTAL E O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. A obrigação de ordenação racional do desenvolvimento através da gestão sustentável da utilização dos recursos naturais de forma não predatória e diminuindo a agressividade ao elemento humano do relacionamento antrópico é o fundamento de qualquer alternativa de atuação nacional no domínio econômico, consoante já se observava da redação do princípio 13 da Declaração da ONU sobre o Meio Ambiente (Estocolmo, 1972)(1). O referido instrumento internacional já previa em linhas bem definidas, a obrigação dos Estados nacionais de conjugar o desenvolvimento econômico à eficiência de práticas vinculadas de previsibilidade do dano ambiental, apresentando ali, o paradigma que iria orientar a Declaração do Rio/92 a acolher o princípio da precaução como compromisso ambiental internacional(2). E foi de fato na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento(3), é que se definiu com maior ênfase as linhas orientadoras do princípio da precaução, através dos Princípios 15 e 17: "Princípio 15: De modo a proteger o meio-ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. Princípio 17: A avaliação de impacto…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR CAMPUS DE CACOAL DEPARTAMENTO DO CURSO DE DIREITO DIREITO AMBIENTAL (Resenha: A transdisciplinaridade do Direito ambiental e a sua equidade intergeracional) Cacoal, 13 de dezembro de 2012. AAGQ RP DIREITO AMBIENTAL (Resenha: A transdisciplinaridade do Direito ambiental e a sua equidade intergeracional) Trabalho elaborado para avaliação parcial da disciplina de …

pois ao acessá-la elas abrirão para a próxima, com outros conteúdos sobre a tela principal. Observe as frases ou palavras ressaltadas em azul. Ao clicar sobre as mesmas ela terá um desdobramento ou apresentará alguma informação específica. Não deixe de observar as pequenas caixas que indicam Leitura. Ao clicar sobre as mesmas aparecerá a indicação de outros conteúdos e textos de complementação sobre o assunto estudado. Ao final da aula acesse os vídeos, textos e outras indicações de…

selvagem. Eles foram soltos em uma reserva ambiental da China, após um processo de adaptação à natureza. Até o início do século 20, o Pinguim Africano era facilmente encontrado nas praias do sudoeste da África. A espécie, que vive em bandos, é bastante resistente aos predadores naturais, mas acabou entrando para a lista de animais em extinção por causa dos frequentes derramamentos de óleo na costa africana. De acordo com informações da União Internacional para a Conservação da…

A (IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 1 RESUMO O presente Papper cujo tema é “A (in)aplicabilidade do princípio a proibição de retrocesso ambiental no Direito brasileiro” trás uma discussão sobre os avanços ou retrocessos na legislação ambiental brasileira, principalmente nos últimos meses, face às discussões que pautaram o Congresso Nacional por conta da apreciação do Projeto do Novo Código Florestal Brasileiro.…

Além dos humanos 283 ALÉM DOS HUMANOS: REFLEXÕES SOBRE O PROCESSO DE INCORPORAÇÃO DOS DIREITOS AMBIENTAIS COMO DIREITOS HUMANOS NAS CONFERÊNCIAS DAS NAÇÕES UNIDAS Carlos Alberto Steil Rodrigo Toniol* Universidade Federal do Rio Grande do Sul – Brasil Resumo: Desde 1972 a Organização das Nações Unidas (ONU) promove reuniões globais para discutir questões relacionadas ao meio ambiente. A permanência desta temática na agenda política da ONU, contudo, não significa que o que seja meio…

ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS CURSO DE DIREITO AMBIENTAL ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA ETAPA nº 1 – TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE ETAPA nº 2 – INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE PROFº WILLIAN JANUÁRIO SILVA‏ ANÁPOLIS 2014 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA ETAPA nº 1 – TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE ETAPA nº 2 – INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE …

Aluno(a) ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19881 Art. 225 - Todos têm direito... Qual o significa da expressão “Todos têm direito” no contexto do artigo 225 da Constituição Federal de 1988? *Na resposta a esta primeira questão você deverá utilizar as “palavras-chave” a seguir: pessoa humana, direito fundamental, direitos ou interesses transidividuais, difusos, sujeitos de direito, indeterminados no tempo e no espaço. Conforme conceitos explanados nos textos de apoio…

que as empresas tenham mais responsabilidade ambiental, através da criação e implantação de um sistema de gestão de modo que se possa garantir o desenvolvimento sustentável. Com o objetivo de debater a importância da gestão ambiental para a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado e socialmente justo para esta e para as próximas gerações, vários profissionais da área de meio ambiente estão promovendo oCongresso Brasileiro de Gestão Ambiental e Sustentabilidade – Congestas…

Texto 2: Titularidade e objeto do direito ao meio ambiente e a geração de direitos humanos em que se classifica. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tenciona traçar algumas linhas acerca da qualificação do direito ao meio ambiente como um direito fundamental. O estudo se mostra importante, pois a inserção do meio ambiente como direito fundamental permite maior amplitude e efetividade na sua proteção. A preservação dos recursos naturais é a única forma de se garantir e conservar o…