Tese Do Imposto Unico

sansões. 5. Possíveis relações entre direito e moral Há cinco teses sobre a relação entre direito e moral: 1) Tese da identidade: os mandamentos do direito e da moral coincidem. Sustenta que há um único sistema de normas que regulamentam o comportamento social. 2) Tese do direito como mínimo ético: as regras jurídicas constituem o núcleo das regras morais. Tudo aquilo que é juridicamente obrigatório é, também, moralmente imposto. 3) Tese da moral como mínimo jurídico: as regras…

do art. 2º e os incisos I e III do caput e o § 1.º do art. 5.º do Decreto n.º 41.142/2008, na importação de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes do Anexo único do Decreto n.º 41.142/2008, que tenha sido realizada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas…

poder autocrático apoiava-se em uma grande desigualdade social e o país era um dos mais atrasados do mundo. A maioria do povo eram camponeses pobres e analfabetos, eles trabalhavam nas terras da nobreza rural que era a base do Estado e pagavam altos impostos para manter o sistema czarista da servidão. Porém na Europa ocidental os governos liberal-democráticos começavam a ser questionados por revoluções sociais e passavam pela segunda fase da Revolução Industrial. Vigorou no país o…

do domicilio do sujeito passivo. Artigo 160 do CTN: quando a legislação tributária não ficar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Parágrafo Único: a legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. Esse desconto trata-se de uma transação. Artigo 161 do CTN: o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros…

09/02/2014 ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO PADRÃO DE RESPOSTAS – QUESTÃO 1 Enunciado João, de apenas 3 anos de idade, recebeu por herança apartamento que foi devidamente registrado em seu nome. Ao receber a primeira notificação para o pagamento de imposto predial e territorial urbano (IPTU) do referido imóvel no início de 2013, os pais de João deixam de efetuar o recolhimento do tributo por entender que a cobrança seria improcedente, em razão da incapacidade civil do proprietário do…

ISS Territorialidade e Local da Incidência Mais de Um Critério Espacial Possível na Constituição Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:(...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Prestação do serviço São Paulo Rio de Janeiro Local da efetiva prestação Estabelecimento prestador 2 Lei Complementar Tributária Papel Fundamental Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoralc-iii-reservada a lei complementar IV-°§ 2°-AS MEDIDAS PROVISÓRIAS-que impliquem instituição ou majoração de impostos excetos os previstos nos art.153 I,II,IV,V ,155,II SÓ PRODUZIRA efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertido em lei até o ultimo dia daquele em que foi editada. Art. 148. A União, mediante lei complementar,…

Tributário. Dependem de lei complementar quatro tributos federais, merecendo destaque: 1. Imposto sobre grandes fortunas – LC, sim! Na doutrina existe uma discussão acerca da necessidade de lei complementar para a cobrança de tal tributo. O Prof. Roque Antonio Carraza afirma que o correto seria a instituição de tal tributo por meio de lei ordinária federal. Já as bancas de concurso exigem que o imposto sobre grandes fortunas seja instituído mediante lei complementar. Tal tributo…

REGIONAL FEDERAL DA X REGIÃO ÍNCLITOS DESEMBARGADORES 1. BREVE RELATO DOS FATOS Inicialmente o recorrente fora acusado da prática dos crimes previstos no art.1º, II da Lei 8.137/90 Crimes contra Ordem Tributária, e art.22 parágrafo único da Lei 7.492/96 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional c/c art.70 do Código Penal, em concurso formal. A acusação do Ministério Público foi pautada sob o argumento de que Fulano de Tal, tendo recebido a quantia de U$ 153.934,00 (…

ajuda a entender os princípios que tornam a inteligência possível. A partir dessas definições, podemos analisar que a I.A. faz com que os computadores sejam capazes de realizar tarefas complexas e “aprender” a resolver problemas que lhe são impostos. O campo da I.A. se utiliza de vários métodos para criar máquinas que tenham a capacidade de realizar tarefas, que para os humanos são rotineiras. Um desses métodos é a computação evolutiva que segundo Mitchell( apud GIUSTI,…