Tese Do Imposto Unico

desse imposto deve ser distribuído. Aquele que arrecada sabe que a CF manda que parte desse dinheiro não seja dele, e sim, destinada a outra pessoa. Os repasses constitucionais para saúde, educação etc. não é matéria de Direito Tributário, e sim, o que deve ir para os Municípios, Estados etc. quem só se ferra nessa distribuição é a União, pois ela tem a obrigação de repartir, mas não há ninguém acima dela para distribuir para ela. Ela deve se contentar em trabalhar somente com seus…

GESTÃO DOS IMPOSTOS A RECUPERAR ACUMULADOS COMO FLUXO DE CAIXA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1.1. Contextualização do Tema Uma das grandes dificuldades das empresas brasileiras é executar uma boa gestão tributária. Em meio ao emaranhado de normas, surge a necessidade de se criar uma estrutura interna que atenda não só as demandas fiscais, como também aquelas necessidades da empresa, que dizem respeito ao planejamento da organização, desde

reconhecimento as disposições gerais do art. 7º Desta forma, a não incidência do imposto sobre as exportações tem eficácia imediata, não havendo necessidade de lei ordinária por parte das prefeituras. O artigo 2º, I, da Lei Complementar determina que o ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País (caso de imunidade – inc. II, §3º, art. 156 da CF/88), acrescentando em seu parágrafo único que não se enquadram no disposto no inciso I os serviços…

Portanto, tal crédito está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN. Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que…

25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 | HORIZONTAL 2. Foi resultado da Revolução russa. 5. Defendia a tese da revolução permanente, segundo a qual o socialismo somente seria possível se fosse construído à escala internacional 7. Nome dado, em 1918, à formação política integrada pelos bolcheviques do antigo POSDR. 9. Viviam em extrema miséria e pobreza, pagando altos impostos para manter a base do sistema czarista de Nicolau II. 11. pregava a formação de uma república dos…

Sumário Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 CONTEXTO HISTÓRICO 4 Feudalismo 4 Organização politica 4 Organização social 4 Impostos 4 A igreja 5 Tribunais da Inquisição 5 Declínio da igreja 5 Economia 5 Renascimento no comércio mediterrâneo 6 Principal motivo do declínio do feudalismo 6 Características da cultura medieval 6 A TROVA 7 A TROVA E O SEU CONCEITO 7 A POESIA TROVADORESCA MEDIEVAL 7 O TROVADOR MEDIEVAL 7 O ÍNICIO 7 OS TROVADORES E AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS 9 SATÍRICO…

instituir impostos sobre: (...) IV- produtos industrializados; (...)” Já o art. 153, §3º, dispõe que: “§ 3º - O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do…

Inglaterra, Estados Unidos e Canadá, vem impedindo a fuga aos impostos por intermédio das normas gerais antielisivas. Importante também é mensurar o grau de ilicitude do efeito da ação e o comportamento adotado pelo contribuinte e diferençar a questão terminológica das palavras: elisão fiscal e evasão fiscal. Finalmente será dedicada atenção à lei complementar número 104, de 10 de janeiro de 2001, que introduziu o parágrafo único no artigo 116 do Código Tributário Nacional, a norma…

efetuado; Essa disposição é a regra. Como esse prazo é aplicado? Ex: O sujeito passivo realizou o fato gerador do ICMS (tributo lançado por homologação) em maio de 2007. O sujeito deveria fazer a declaração através da GIA (Guia de Informações de imposto) e fazer o pagamento através da GARE (Guia de Pagamento de Receitas Estaduais) até o dia 10 de junho de 2007. Esse sujeito não declara e não pagão tributo. Diante dessa situação, faz-se necessário o lançamento. Se o lançamento é…

Individual será feita de forma gratuita pela internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. Após o cadastramento, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI. • Qual a idade mínima para poder me registrar como EI? A idade mínima é de 16 anos. Menores de 16 anos não podem se registrar como EI. Além das…