Tese Do Imposto Unico

tenha servido para a aincidência dos impostos (CF, art. 145, § 2º; CTN, art. 77, parágrafo único). Imposto Imposto é basicamente um tributo determinado por imposição por um estado aos seus contribuintes. Nem sempre o imposto significa contraprestação de um serviço por parte do estado, contudo os impostos são taxados sobre bens, serviços ou renda como no caso do Imposto de Renda. Não pagar um imposto pode acarretar penalizações econômicas, civis e penais. Imposto é o tributo cuja…

obrigatório. Defende a constitucionalidade da EC nº42/2003, refutando a tese de que a emenda seja tendente a abolir a forma federativa de Estado e identificando as alterações trazidas pela emenda como regras que visam à efetividade de princípios já presentes no texto original da CRFB/88. Critica a tese de que a LC nº123, de 14.12.2006, extrapola os limites da competência a ela conferida pelo art.146, III, d e parágrafo único, da CRFB/88. SUMÁRIO: Introdução; 1. Simples Nacional…

momento em que se iniciam seus direitos e obrigações. Quanto à exigência antecipada do ITBI, na prática a mesma ocorre, contudo, em tese seria inconstitucional, uma vez que o fato gerador só ocorre com a transferência no momento do registro. 2) Nos termos da Súmula 656, do STF, é inconstitucional o estabelecimento de alíquotas progressivas para o ITBI. Quanto aos impostos reais, será admitido a aplicação de alíquotas progressivas no caso do IPTU e do ITR. 3) O critério temporal do…

industrial que tanto a iniciativa particular como o Estado podem prestar em regime de monopólio, a quantia que o remunera não deixará de constituir preço polo fato de não restar ao consumidor outra alternativa senão utilizar o serviço que o Estado, único fornecedor, oferece, desde que o monopólio não configure monopólio fiscal.”1 Assim, para conceituação de taxa, basta que a utilidade seja posta a disposição do contribuindo, enquanto que o preço público, a incidência se concretiza com…

Portanto, tal crédito está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN. Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que…

Turma: Professor: Recife, 07 de outubro de 2014. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto contra julgado no qual se discute a forma de cobrança do IPTU no Município de Porto Alegre, pela declaração de…

XVI, explique por que as teses de Lutero receberam amplo apoio dos príncipes governantes. Os príncipes locais ambicionavam tomar posse das propriedades da Igreja, pois, dessa forma, poderiam reduzir o poder e a influência do papa e do imperador sobre os seus domínios, assim como a enorme carga de impostos aos quais eram submetidos. 3. Explique os motivos pelos quais Lutero era contrário a venda de indulgências e ao pagamento do dízimo. Lutero defendia a tese que ficou…

época. Durante anos o único papel da mulher no funk era simplesmente decorativo. Entretanto, houve uma reviravolta no meio do funk e as mulheres começaram a redefinir esses nomes antes ligados à dominação. Cachorra, por exemplo, não equivale mais à mulher que serve apenas para satisfazer sexualmente o homem. Hoje, o termo é significado de mulher livre, que fica com quem quiser no baile, dança sensualizando porque tem uma autoestima elevada (estando ou não dentro do padrão imposto pela…

Portanto, tal crédito está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN. Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que…

surpreender os cidadãos. Gênero que é, os Tributos são subdivididos em espécies e sua arrecadação é vinculada a uma destinação especifica, ou seja a uma atividade administrativa vinculada como diz o conceito de tributo, conforme abaixo: • IMPOSTOS - Financiamento Geral das Atividades do Estado; • TAXAS - Contraprestação por serviços públicos específico e divisível para cada contribuinte (efetivo ou potencial) e/ou decorrentes do poder de polícia; •…