Trabalho De Direito Reforma Constitucional Tribut Ria

Movimentação Financeira (CPMF), com o nome de Contribuição Social para a Saúde (CSS), que passaria de uma contribuição provisória para uma contribuição permanente, e arrecadaria verbas destinadas à Saúde Pública. Além disso, há também a criação de um novo imposto, o IVA-F (Imposto sobre o Valor Agregado – Federal), que unificaria o PIS, a COFINS e a CIDE-combustível, detendo o encarecimento dos custo de produção e valores finais dos produtos que vêm acontecendo, uma vez que no Brasil há o processo de cobrança de tributos em cascata, e isso não é bom para a economia. Por outro lado, é proposto que a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) seja incorporada ao Importo de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), já que esta é paga apenas por pessoas jurídicas. A desoneração proposta para a folha de pagamento prevê que as empresas não recolham o salário-educação que hoje é cobrado à alíquota de 2,5% sobre o valor da folha. Existe ainda a proposta de redução da alíquota para a contribuição à Previdência Social por parte das empresas. A intenção é reduzir um ponto percentual ao ano da atual alíquota de 20% até chegar em 14%. Estas mudanças tornariam os produtos e serviços mais baratos, bem como reduziriam a informalidade (sonegação) com impostos, beneficiando, assim, a toda a economia. Por fim, a PEC ainda prevê a criação de um novo ICMS com legislação unificada e que será cobrado no estado de destino dos produtos, o que, de acordo com o governo, deverá inviabilizar a…

IMPOSTO ÚNICO FEDERAL (PEC Nº 474-A, DE 2001) Paulo E. Rangel Consultor Legislativo da Área III Direito Tributário e Tributação ESTUDO JUNHO/2002 Câmara dos Deputados Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Praça dos 3 Poderes Brasília - DF ÍNDICE OBJETO E MÉTODO. ............................................................................................................................................................3 O IMPASSE DA REFORMA TRIBUTÁRIA.…

Marcos Cintra A Verdade sobre o Imposto Único Eficiência, comodismo, sonegação, obsolescência, interesses corporativos, cumulatividade Fatos e mitos da reforma tributária no Brasil Marcos Cintra A Verdade sobre o Imposto Único Eficiência, comodismo, sonegação, obsolescência, interesses corporativos, cumulatividade Fatos e mitos da reforma tributária no Brasil © 2003 by Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque Todos os direitos reservados Produção Editorial:…

Colégio Estadual de Goiatuba Sociologia Alunos: Lavinya santos, Mariana Alves, Pauliana Cintra, Higor Vilela, Arthur Saraiva, João P. Coelho Conceitos de Etnocentrismo e Ideologia Goiatuba/Goiás Março/2014 Émile Durkheim e Karl Mart Conceitos de Etnocentrismo e Ideologia Trabalho realizado pelos alunos Lavinya santos, Mariana Alves, Pauliana Cintra, Higor Vilela, Arthur Saraiva, João P. Coelho…

presidentes preferidos pelos brasileiros. Segundo seu adversário José Sarney, Juscelino foi o melhor presidente que o Brasil já teve, por sua habilidade política, por suas realizações e pelo seu respeito às instituições democráticas.[1] No ano de 2001, Juscelino Kubitschek de Oliveira foi eleito o "Brasileiro do Século" em uma eleição que foi publicada pela revista Isto É. Origem e carreira política Juscelino nasceu, em 12 de setembro de 1902, em Diamantina. Seu pai, João César…

CENTRO INTEGRADO DO RIO ANIL – CINTRA TRABALHO DE HISTORIA ASSUNTO: REVOLUÇÃO SOCIALISTA NA RUSSIA Componentes: Jefferson Thiago ,Leandro Ribeiro , Diego Fonseca , Julio castro , thayanne , Andressa Cardoso ,Flavia. São Luis – MA 2013 SUMARIO 1- Introdução ........................................................................................01 2-…

O BRASIL E A ALCA SEMINÁRIO Prefácio Aécio Neves Marcos Cintra Carlos Henrique Cardim Organizadores Câmara dos Deputados Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais (IPRI)/FUNAG Brasília – 2002 MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 51ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa 2002 Presidente: Primeiro-Vice-Presidente: Segundo-Vice-Presidente: Primeiro-Secretário: Segundo-Secretário: Terceiro-Secretário: Quarto-Secretário: AÉCIO NEVES (PSDB-MG) EFRAIM MORAIS…

A QUESTÃO ATUAL DA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA Weiler Jorge Cintra Júnior1 RESUMO: A intolerância religiosa é questão atual que não ficou enterrada na antigüidade, na idade média ou no século passado. Ainda hoje, no século XXI, existem grupos que se confrontam em nome da diferença de credo. Em 1981, a ONU promulgou uma declaração em defesa do direito de liberdade religiosa. PALAVRAS-CHAVE: ONU; Declaração Internacional; história; intolerância religiosa; direito de liberdade religiosa.…

com a vontade das partes. As partes também não poderão ingressar no judiciário, reclamando da decisão do arbitro, pois foi uma decisão de ambos. PROCESSO Aqui, a autora do processo seria Helena, pois só ela tem o interesse de defender seus interesses. A decisão do juiz pode ser muito ampla, inclusive pode impor à loja que pague indenização por danos morais e demais danos que Helena possa ter sofrido. A situação deve ser provada. Caso contrario, o processo não terá nenhum efeito. C –…

sua abordagem e discussão, uma vez que, em jogo estão interesses de todas as matizes, dos mais nobres, - aí se analisando o sufrágio popular -, aos mais rasteiros e algumas vezes indizíveis e inconfessáveis. O presente estudo possui como fim precípuo a análise sucinta e direta, porém crítica, da posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acerca do instituto que forma e institui a denominada infidelidade partidária, como causa da perda do mandato…