Tese Do Imposto Unico De Marco Cintra

semestre da cadeira de “História do processo romano, canônico e lusitano” no Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. INTERTEMAS Presidente Prudente v. 15 p. 205-225 205 Nov. 2010 constitui o único caminho para a compreensão da essência do Direito, como sublinha José Manuel Pérez-Prendes y Muñoz de Arracó4. Dentre tantos pontos de interesse do direito romano, merece destaque o estudo da evolução dos poderes do pretor5, na medida…

l ic a P r o c e s s o A d m in is t r a t iv o T r ib u t á r io DAS DECISÕES TERMINATIVAS CONTRÁRIAS À F a z e n d a P ú b l ic a L u iz F ernando M u s s o l in i Mestre em D ireito pela J ú n io r P U C /S P Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo V ice-reitor do C entro U niversitário Alvares Penteado - UniFECAP A Manole Copyright © Editora Manole Ltda., 2004, por meio dc contrato com o autor. Capa: Nelson Mielnik e Sylvia Mielnik Editoração e Projeto…

particular (VILLELA SOUTO, 2001, p. 150). Ocorre que a Constituição Federal de 1998 (art. 175) estabeleceu que cabe licitação (que precede a celebração de contrato administrativo) tanto para a concessão quanto para a permissão, e firmou no parágrafo único, inciso I, que a lei disporá sobre o “regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da…

burguesas e a emergência do Estado capitalista.”(ANDERSON, 2004, p. 39-41) 5 A Magna Carta de 1215 foi uma positivação da contraposição realizada pela nobreza; impunha deveres ao rei, determinando o consentimento dos nobres para a instituição de impostos, a impossibilidade de tomar as terras ou de aprisionar homens livres (claramente não se refere aos servos, que não eram livres) sem o julgamento dos seus pares, e até a garantia ao direito de insurreição, caso esses compromissos…

realização de mais esta etapa acadêmica. A Nelson Sayão Filho, pela colaboração, flexibilização e paciência que permitiram a realização deste trabalho. Aos meus amigos da Advocacia Sayão Filho, pela colaboração. Às professoras Dra. Anna Maria Marques Cintra e Dra. Keila Rocha Reis de Carvalho, pelas orientações e sugestões oferecidas na Banca de Qualificação. Aos professores do LAEL, em especial às professoras Dra. Anna Rachel Machado e Dra. Sumiko Nishitani Ikeda, pelo universo…

obrigatórias as citações do objetivo da pesquisa; metodologia empregada; síntese dos resultados e conclusão, além da descrição de palavras-chave. Extensão: A NBR 6028:2003 recomenda que o resumo tenha entre 150 e 500 palavras em trabalhos acadêmicos (teses, dissertações, TCC, entre outros) e relatórios técnico-científicos; entre 100 e 250 palavras nos artigos de periódicos e entre 50 a 100 palavras nas indicações breves. Estrutura: (ver modelo no anexo) Referência Resumo Palavras-chave…

verificação dos primordiais reflexos decorrentes do fato de ser ela atividade jurisdicionalizada: garantia de um devido processo legal, no qual se assegura o contraditório entre as partes e a imparcialidade do órgão judiciário. 3.2 ARGUMENTOS CONTRA A TESE JURISDICIONALISTA Vários têm sido os argumentos postos pelos que negam ser jurisdicional a execução penal. Foram eles arrolados por Marrone, em interessante artigo a respeito do tema12; dentre eles, importa destacar os…

aqui com a reflexão do deputado federal Flavio Dino, relator da Reforma Política na Câmera Federal. Segundo ele, a reforma política é um processo e não um momento, não sendo possível de uma vez só redesenhar toda as instituições democráticas, em um único esforço, pois desta forma, assemelhar-se-ia a uma propositura totalitária, ditatorial. Mister se faz que as alterações sejam somadas de forma progressiva, e destarte caminhar à direção de qualificar a vida política num esforço de…

por alguns instrumentos que permitem o desenvolvimento das políticas urbanas. São eles os mecanismos relativos ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, previstos nos artigos 50 e 60 do Estatuto da Cidade; o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, disposto no artigo 70; a desapropriação para fins de reforma urbana, constante no artigo 8º; o consórcio imobiliário, artigo 46; as operações…

surge como o detentor do poder de aplicar o direito através da jurisdição. No entanto, a forma concebida hodiernamente de controle estatal das demandas de interesses, necessitou de um grande percurso a ser trilhado até atingir o feitio estabelecido (Cintra, Grinover e Dinamarco, 2007, p. 25-30). A princípio, o Estado não detinha poder suficiente para aplicar o Direito, apenas se destinava a instituí-lo, sendo designado aos sujeitos a função de defesa de suas pretensões através do modo a…