Tese Do Imposto Unico De Marco Cintra

denial that courts in deciding are ever bound by rules: The law (or the constitution) is what the court say it is." (HART, Herbert L.A. The Concept of Law. london: Oxford, 1961, p. 138). 2 Ver MS 24.958, julgado em 02.02.2005, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio; MS 24.997, julgado em 02.02.05, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau; MS 25.015, julgado em 02.02.05, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau; MS 25.192, julgado em 07.04.2005, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau todos Mandados…

servidora pública estadual, portadora da CI/RG nº. 1303402, 2ª via, SSP/GO, inscrita no CPF/MF sob o nº. 479.015.941-87, residente e domiciliada na Rua 110, n.º 273, Chácara Recreio São Joaquim, Goiânia, Goiás, por meio de seus procuradores: Geannyne Cintra Assis, inscrita na OAB/GO 27.326, João Marques Evangelista, inscrito na OAB/GO 11.333, Neide de Moura Vasconcelos, inscrita na OAB/GO 18.757, Regina Cláudia da Fonseca, inscrita na OAB/GO 4.205; UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS –…

ao tema. 10 1) BUSCA PELA VERDADE. QUESTÃO TORMENTOSA. O homem sempre teve admiração pela verdade e, por isso, sempre houve a persecução do real, haja vista que a verdade é resultado do somatório entre o que é real e o intelecto humano. Marco Antônio de Barros1 diz que a verdade, em si mesma, é apreciada há milênios pelos maiores cultores da filosofia, tanto que Aristóteles2 ressaltou ser essa admiração uma das causas que levou os homens a filosofar. Aduz, ainda, que essa seria…

poderia conduzir a conclusões incoerentes e descompassadas. Por esta razão, fez-se uma opção científica: partir da concepção e 1 sistematização dos fatos jurídicos elaboradas pelo alagoano Pontes de Miranda1 — adotadas e desenvolvidas por Marcos Bernardes de Mello2 —, para começar a construir uma teoria sobre os fatos jurídicos processuais. O alvitre não é apresentar uma teoria pronta e acabada, mas, sim, oferecer primeiras reflexões sobre este tema de alta relevância que tem…

não é mais suficiente para lidar com essa nova situação. Isto ocorre, provavelmente, porque neste mercado, o Estado, através dos seus Federados, exerce forte influencia na formação do preço, concedendo indiscriminadas isenções fiscais por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Este fenômeno é denominado, pela comunidade de especialistas em matéria tributária, de guerra fiscal, que é caracterizada quando um estado oferece incentivo fiscal com o objetivo de atrair novos…

motivos óbvios, quais sejam, além de funcionar como canal de comunicação, os rios dão suporte a serviços essenciais, que incluem o abastecimento de água potável e a eliminação dos efluentes sanitários e industriais. Ao longo desses cursos d´água, em tese, deveriam ser observadas todas as normas que regulam as APP. Na prática, todavia, essas e outras APP têm sido simplesmente ignoradas na maioria de nossos núcleos urbanos, realidade que se associa a graves prejuízos ambientais,…

alegações das partes e sua iniciativa na determinação das provas que serão levadas aos autos de processo. 1.1.2 Do Poder Dispositivo Com relação ao poder dispositivo ou princípio da disponibilidade processual, os autores Antonio Carlos de Araújo CINTRA, Ada Pellegrini GRINOVER e Cândido Rangel DINAMARCO, em seu livro Teoria Geral do Processo, afirmam: Chama-se poder dispositivo a liberdade que as pessoas têm de exercer ou não seus direitos. Em direito processual tal poder é…

(FRAGOSO, 1990, p. 22). Os renomados doutrinadores Cintra, Dinamarco e Grinover, assim trata do tema: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste – sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas ‘o que entra na órbita do direito material’. (CINTRA, DINAMARCO e GRINOVER, 2006, p. 46).…

sociologia do direito ou história do direito. Na mesma linha, é importante que o aluno tenha em mente que os trabalhos devem levar em consideração a lei, não podendo simplesmente elucidar sua opinião sem embasamento legal. O desenvolvimento de teses será aceito na mesma medida em que esteja dentro dos conceitos admitidos pelos enunciados jurídicos em análise. Data de entrega: 90 (noventa) dias contados do término do Módulo Orientação de Monografia. Em vista disso, e considerando…

apresentar certos vícios que os tornem inválidos ou ineficazes. No direito processual civil, estes vícios em geral são decorrentes da inobservância da forma pela qual o ato devia ter sido regularmente realizado, assim se cria à nulidade do ato processual(Marco Aurélio P. Tavares). Conceito: Primeiramente cabe-nos referir à etimologia do termo nulidade, que segundo De Plácido e Silva em seu Vocabulário Jurídico o define como sendo “a ineficácia de um ato jurídico, em virtude de haver…