Luiz Fernando Mussolini J Nior Processo Administrativo Tribut Rio Ano 2004

30635 palavras 123 páginas
Luiz

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PROCESSO
ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO
DAS DECISÕES TERMINATIVAS c o n tr á r ia s

À Fa ze n d a P ú b lic a

PREFACIO

Prof. Paulo de Barros Carvalho

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Mestre em D ireito pela

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Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
V ice-reitor do C entro U niversitário Alvares Penteado - UniFECAP

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Manole

Copyright

© Editora Manole Ltda., 2004, por meio dc contrato com o autor.

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Nelson Mielnik e Sylvia Mielnik
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M981p
Mussolini Júnior, Luiz Fernando
Processo administrativo tributário. Das decisões terminativas contrárias à
Fazenda Pública
Luiz Fernando Mussolini Júnior. - Barueri, SP : Manole, 2004.
Inclui bibliografia
ISBN 85-204-1927-5
1. Processo tributário.
I. Título.
03.0928
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SOBRE O AUTOR

Luiz Fernando MussoliniJúnior é bacharel em Ciências Jurídicas e
Sociais pela Faculdade Paulista de Direito da Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo e bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Econômicas de São Paulo - FECAP, bem como especialista em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito da

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