Tese Do Imposto Unico

penalidade prevista no inciso VII, do art. 59, da Lei 2.657/96. VII - de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto não debitado, nos casos em que for apurado em levantamento fiscal nos elementos constantes de documentos e livros do contribuinte; As autuadas sempre alegam que por força da Resolução SEF nº 2630/95 as distribuidoras seriam responsáveis pelo recolhimento deste imposto, pela ocorrência do diferimento. Pelas razões a seguir expostas, e que já foram objeto de análise…

- digamos que a Agência Nacional de Telefonia tenha determinando que a operadora poderia cobrar até R$ 1,00 o minuto (+ impostos de responsabilidade do consumidor). O que ocorre é que as empresas estavam cobrando R$ 1,00 + PIS e CONFINS (+ impostos de responsabilidade ao consumidor), o que fere a regulamentação, pois as empresas só poderiam estar cobrando até R$ 1,00 (+ impostos de responsabilidade de consumidor do consumidor) e não mais do que isto. A decisão do TJRS confirmada pelo STJ…

ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicação O ICMS está previsto na Constituição Federal, no artigo 155, inciso II, §2º, incisos I a XII, e §§§ 3º, 4º e 5º; No §2º, inciso XII, do artigo 155 da Constituição Federal estão arroladas as atribuições que competem à lei complementar. (Contudo, isto não pode significar a plena e total liberdade do legislador para modificar…

nas vendas, sempre pagou ISS ao Município de Salvador, aonde é domiciliada e exerce sua atividade. Ocorre que nos últimos dois anos, por dificuldades financeiras, deixou de recolher o ISS, acumulando grande passivo. O fisco soteropolitano cobrou o imposto relativo aos 24 meses de atraso, com juros e multa, resultando o valor final do lançamento em R$ 50.000,00. Para piorar sua situação, PB recebe notificação do fisco estadual cobrando ICMS relativo ao mesmo período, em valor mais alto,…

informais e a elevada taxa de “laranjas” que levam a falta de pagamento de impostos devidos. X Congresso Nacional de Excelência em Gestão 08 e 09 de agosto de 2014 Rio de Janeiro - Brasil ESTRATÉGIA DA PESQUISA Tese A regularização destes empreendedores informais gera segurança para a empresa e garantias que possibilitam a sobrevivência do empreendimento e, até, o seu crescimento. Para o governo, é uma fonte de geração de impostos que, antes, eram sonegados. X Congresso Nacional de…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO A ELISÃO FISCAL, A EVASÃO FISCAL E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Leonardo Mortensen Nunes Ferreira Orientador: Prof. Dr. Alexandre Naoki Nishioka RIBEIRÃO PRETO 1 2013 2 LEONARDO MORTENSEN NUNES FERREIRA A ELISÃO FISCAL, A EVASÃO FISCAL E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de…

Judiciário” (Ricardo Lobo Torres, ) 1.2.5. Relação Jurídica Teses autoritárias Práticas arbitrárias da administração É importante observar que a relação de tributação não é simples relação de poder como alguns pretendem, mas uma relação jurídica, embora o seu fundamento seja a soberania do Estado. Sua origem remota foi a imposição do vencedor sobre o vencido, uma relação de escravidão. Atualmente, devem ser rechaçadas as teses autoritárias e as práticas arbitrárias da…

(CTN): "Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Interpretando esse dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que o IPTU não pode ser exigido do detentor de simples posse direta, sem ânimo de ser proprietário (como é o caso do locatário), o qual, por outro lado, também não teria legitimidade para impugnar o lançamento do imposto. Entendeu assim o STJ…

do agente marítimo como sujeito passivo; ii) a impossibilidade de responsabilização tributária solidária, uma vez que, enquanto agente marítimo, não poderia ser classificado como representante da empresa que sofreu o auto de infração. 17. A tese autoral, todavia, não merece prosperar. 18. Explico. 19. Deveras, a definição de agente marítimo encontra-se imbricada com a figura contratual do mandato, prevista no art.653 do Código Civil…

Pensamento neoliberal e pensamento-único dirigido: os governos de Thatcher e Reagan: De um ponto de vista histórico, foi ascensão dos totalitarismos de esquerda e direita nos anos vinte e trinta que colocou em cheque a ideia de autodisciplina. Como insistir num curso "natural" da história frente ao Stalinismo e ao Nazismo? Fazia-se necessária, então, a intervenção do Estado, para defender e promover a instituições pró-mercado. A ordem "natural" deixava de ser "natural"; precisava ser…