Tese Do Imposto Unico

negado o registro do contrato de arrendamento comercial sob a alegação de que o imóvel estaria registrado em nome de outras sociedades, visto que essas empresas eram sucessoras resultantes de cisão da própria empresa proprietária. Nesse contexto, para a tese vencedora, inaugurada pelo Min. Raul Araújo Filho, é relevante que o tribunal a quo examine a cisão, uma vez que, a princípio, ela poderia afastar eventual prejuízo ao princípio da continuidade dos registros públicos e, assim,…

outra. Doação pura. Onerosa – vai haver empobrecimento e enriquecimento recíproco. Em uma compra e venda. Inter – vivo: entre pessoas vivas. Contratos ITBI Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – referente a municípios/ CF – art. 156 inc. II Causa Mortis - Sucessão de bens – ITCMD Estados e Distrito Federal art. 155 inc. I CF. Imposto de Transmissão de Causa Mortis ou Doação. Simples – a aquisição simples se da em atos pequenos geralmente situações de valores pequenos, como na…

Financeira (CPMF), com o nome de Contribuição Social para a Saúde (CSS), que passaria de uma contribuição provisória para uma contribuição permanente, e arrecadaria verbas destinadas à Saúde Pública. Além disso, há também a criação de um novo imposto, o IVA-F (Imposto sobre o Valor Agregado – Federal), que unificaria o PIS, a COFINS e a CIDE-combustível, detendo o encarecimento dos custo de produção e valores finais dos produtos que vêm acontecendo, uma vez que no Brasil há o processo…

pertencem. ÍNDICE I INTRODUÇÃO 3 II ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS 5 A AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 B A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS 5 7 III TESES ENCONTRADAS NA LITERATURA SOBRE AS FINANÇAS MUNICIPAIS 9 A O ESTÁGIO ATUAL DE DESCENTRALIZAÇÃO B TESES SELECIONADAS 9 11 IV A EXPERIÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 12 A DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO, POR CIDADES E REGIÕES GEOGRÁFICAS B EVOLUÇÃO DA POPULAÇÃO DO…

de Estado pela dificuldade de comercializar, eles começaram a apoiar o Rei, com isso os estados feudais foram unificados. Dessa forma, até o século XVIII vigorava o absolutismo. No entanto, o monarca sem limites impostos passou a prejudicar a burguesia devido a grande carga de impostos. Sendo assim, a burguesia passou a concentrar na retirada do rei do poder, com a ajuda do povo, prometendo liberdade, igualdade e fraternidade. A burguesia acumulou poder econômico e politico. Com isso,…

A política tributária, sob o ponto de vista dos princípios de Direitos Humanos e da Democracia, é a maior expressão do conceito da igualdade. Pois através dela se vive, em tese, a verdadeira justiça, onde todos os cidadãos de uma sociedade são vistos, por sua obrigação frente ao Estado, em razão de suas desigualdades e, em tese, são tratados sob essa ótica. De forma geral, os Tributos são regidos por três princípios fundamentais, relacionados diretamente aos preceitos Democráticos e…

As políticas de saúde no Brasil foram sofrendo muitas transformações ao longo dos anos, desdo período colonial até a implementação do atual sistema único de saúde (SUS).(BERTOLOZZI, Maria Rita; Grego, Rosangela Maria. Política de Saúde no Brasil: reconstrução histórica e perspectivas atuais. Rev. esc. enferm. USP vol.30 no.3 São Paulo dez. 1996. Disponível em: . Acesso em 12/1996). No período colonial não tinha um sistema de saúde formalmente estruturado, grande parte da população utilizava as

traz a seguinte indagação “ se o acusado deve ser absolvido?”, o que primeiramente acaba fazendo com que o jurado a responda em um único quesito se concorda ou não com a absolvição do acusado, sem que seja possível define-se por qual tese da defesa esse filiou, prejudicando assim a interposição do recurso pelo MP ou pelo Querelante, além de caso sejam diversas as teses da defesa, pode vir a ocorrer a absolvição de forma inconstitucional visto que não estará esta pautada na maioria…

ou fatura de prestação de serviço pelas empresas optantes pelo Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A Seção, seguindo o voto do relator, ministro Teori Albino Zavascki, firmou a tese de que o sistema de arrecadação destinado aos optantes do Simples não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo artigo 31 da Lei n. 8.212/91, que constitui "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma…

prescritivas do direito positivo. Esse juízo é formado a partir da composição tríade de elementos: prescrição-hipótese, relação implicacional e prescrição-tese, ou, em outras palavras, antecedente, operador deôntico e conseqüente. Os enunciados prescritivos são os componentes da norma, seja na forma de antecedente (hipótese), seja na de conseqüente (tese). A norma jurídica estabelece como deve se dar o comportamento humano nas relações intersubjetivas quando ocorre determinado fato de…