Projeto de monografia sobre o tribunal do júri

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Faculdade Ruy Barbosa

Maria Guadalupe Pereira Firmo












Aspectos polêmicos da nova regulamentação do Tribunal do Júri no Brasil.












Salvador2012



Faculdade Ruy Barbosa

Maria Guadalupe Pereira Firmo












Aspectos polêmicos danova regulamentação do Tribunal do Júri no Brasil.













Salvador
2012

SUMÁRIO



1.Resumo..................................................................................1
2. Introdução.............................................................................1
3. Justificativa...........................................................................3
3.1. Doutrina brasileira..........................................................3
3.2. Jurisprudência brasileira ...............................................5
3.3. Hipótese deTrabalho.....................................................6
4. Objetivo Geral.......................................................................7
5. Objetivos Específicos............................................................8
6.Sumário Provisório..............................................................97.Cronograma.........................................................................10
8. Referências..........................................................................11






1. Resumo

Este trabalho visa analisar as modificações feitas no instituto do Tribunal do Júri após a promulgação da lei 11.689 de 2008, a qual foi muito comemorada por trazer renovações que de fato precisavam ser feitas, visto que o antigo ordenamento já se encontravademasiada defasado, como o libelo que deveria ser lido em plenário como elencador dos argumentos a serem utilizados pelo Ministério Publico, a qual foi substituída pela Pronuncia.
Porem a mesma trouxe também questões que suscitaram muita discussão entre os Doutrinadores e que ainda não foram pacificados pelos Jurisprudências, como o Art 483, o qual define a ordem e quais os quesitos deverão seremrespondidos pelos jurados, no seu inciso III ele traz a seguinte indagação “ se o acusado deve ser absolvido?”, o que primeiramente acaba fazendo com que o jurado a responda em um único quesito se concorda ou não com a absolvição do acusado, sem que seja possível define-se por qual tese da defesa esse filiou, prejudicando assim a interposição do recurso pelo MP ou pelo Querelante, além de caso sejamdiversas as teses da defesa, pode vir a ocorrer a absolvição de forma inconstitucional visto que não estará esta pautada na maioria absoluta de acordo com o Art 488 do vigente Código de Processo Penal.
Assim como o fato de este ser obrigatório, também pode resultar em um absolvição ilegal, quando respondidos de forma afirmativa os dois primeiros quesitos que fazem referencia amaterialidade, e a autoria do delito, pois a menos que a defesa apresentasse uma tese que propiciasse o acolhimento dessa proposição, o inciso III deveria ser considera pelo Juiz Presidente prejudica, como determina o Art 490 da mesma lei no seu paragrafo único. Conclui-se então que o quesito III do Art 483, não deveria ser obrigatório, e que deveriam serem formulados quesitos de acordo com as...
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