Direito como sistema e normas

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2227 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 13 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Seminário 01 O Direito como sistema de normas


1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens?

Direito positivo é o conjunto de normas jurídicas válidas em determinado momento histórico. Trata-se do direito posto. São as normas oriundas do processo legislativo de um povo, nascidas das convicções e valores de juízo do legislador, quevisam a regular o comportamento humano em suas relações intersubjetivas. O direito positivo apresenta uma multiplicidade de regras heterogêneas, que são as unidades básicas de sua conformação.
Ciência do Direito é ramo da Ciência que tem como objeto científico o estudo do direito positivo. O cientista do Direito preocupa-se com a análise da natureza e das relações estruturais que se firmam noordenamento jurídico, de forma a melhor descrevê-las. A investigação do objeto de estudo da Ciência do Direito pressupõe uma demarcação do objeto e delimitação de critérios seletivos de análise.
Enquanto o direito positivo utiliza uma linguagem prescritiva, de comandos, de disciplinamento do comportamento humano, a Ciência do Direito vale-se do método, de linguagem descritiva, de metalinguagem,porque busca conhecer cientificamente como se estrutura e se inter-relaciona o direito posto.

2. Que é norma jurídica? Existe diferença entre texto de lei, enunciado prescritivo e norma jurídica? Sendo positiva sua resposta, qual(is)?

Norma jurídica é a significação, juízo de valor, que obtemos a partir da combinação de duas ou mais proposições prescritivas do direito positivo. Esse juízo éformado a partir da composição tríade de elementos: prescrição-hipótese, relação implicacional e prescrição-tese, ou, em outras palavras, antecedente, operador deôntico e conseqüente. Os enunciados prescritivos são os componentes da norma, seja na forma de antecedente (hipótese), seja na de conseqüente (tese).
A norma jurídica estabelece como deve se dar o comportamento humano nas relaçõesintersubjetivas quando ocorre determinado fato de interesse jurídico. Assim, verificada a hipótese prescrita na norma, o comportamento humano deverá estar em conformidade com um dos três modais do deôntico: permitido, proibido ou obrigatório. Se ocorrer isso, faça aquilo, ou não faça aquilo. O conseqüente é função do antecedente.
Texto de lei representa o suporte físico, signos lingüísticos, atos delinguagem que introduzem as normas no ordenamento. Sobre o texto de lei, o jurista constrói as significações, os juízos lógicos que forma a norma jurídica.
Temos simples texto de lei quando, por exemplo, determinado artigo da lei apresenta uma definição geral, como no caso do art. 3º do Código Tributário Nacional, onde se define tributo. Normas jurídicas são criadas a partir da integração desse textocom outros textos legais, formando uma significação lógica, um juízo hipotético condicional.
Para a construção da norma jurídica há que se estabelecer a relação de juízo hipotético condicional entre os textos de lei, entre os enunciados prescritivos de lei. Desvendar as significações nas possíveis combinações de noções jurídicas estampadas no direito positivo é tarefa do intérprete da lei.

3.Que significa afirmar que a norma jurídica é “o mínimo irredutível de manifestação do deôntico”?

Há três modais deônticos: permitido, proibido e obrigatório. Temos norma jurídica, em sua concepção científica, quando ocorre enunciado prescritivo antecedente (hipótese) relacionado ao enunciado prescritivo conseqüente (tese) através de um operador deôntico.
Assim, pelas sucessivas camadasenunciativas da lei, o intérprete chega à norma jurídica em essência, ou seja, ao mínimo irredutível de manifestação do deôntico.
No momento em que o direito positivo estabelece uma regra de comportamento, estabelecendo uma hipótese de incidência sobre um fato socialmente relevante, e agora, portanto, também juridicamente relevante, definindo deonticamente o comportamento do sujeito (permitindo,...
tracking img