Direito, norma e sistema - baseado na obra de eduardo c. b. almeida bittar

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INTRODUÇÃO (A Questão do Sistema)



A questão de pensar o sistema jurídico foi marcante no pensamento positivista do século XIX, pelas conquistas do jusnaturalismo moderno e do conceito de moderno ciência.
O sistema jurídico descreve de forma rigorosa o conjunto de normas do ordenamento jurídico, como antes dito, introduzido pelo positivismo, sendo determinante para a cultura jurídicamoderna.
Para pensar no sistema, é importante analisar seus elementos: a interpretação literal, que cerca o arbítrio dos juízes; a unidade sistemática, que elimina a fragmentação normativa; a completude, que garante a igualdade perante a lei, e a doutrina das fontes do direito com prevalência da legislação, que garante a supremacia da legalidade.
É desse modo que o termo, juntamente com a base dojuspositivismo, determina a cultura contemporânea do direito, tendo determinado o modo como juristas pensam e descrevem a ordem jurídica.



1. NORMA JURÍDICA


O que diferencia as normas jurídicas das normas morais, culturais e sociais é a característica específica de sua aceitação pelos integrantes da sociedade.

Para Miguel Reale:

“dentre as ferramentas com que o homem seprojeta na História, destaca-se o Direito, um dos mais delicados processos de previsão e de garantia da espécie, sendo superada a variabilidade contraditória dos comportamentos singulares para se atingirem esquemas idéias ou modelos de ação, isto é, formas típicas e exemplares de conduta, compatíveis com certa margem de previsão geradora de confiança nos resultados de nossas iniciativas”.


Algunsautores, sob a influência de Hans Kelsen, que efetivamente trouxe uma preciosa contribuição ao esclarecimento do assunto, começam por dizer que a norma jurídica é sempre redutível a um juízo ou proposição hipotética, na qual se prevê um fato (F) ao qual se liga uma conseqüência (C), de conformidade com o seguinte esquema: Se F é, deve ser C.

Segundo essa concepção, toda regra de direitocontém a previsão genérica de um fato, com a indicação de que, toda vez que um comportamento corresponder a esse enunciado, deverá advir uma conseqüência, que, por sinal, na teoria de Kelsen [...] corresponde sempre a uma sanção, compreendida apenas como pena.

O artigo 229 da Constituição Federal de 1998 versa, in verbis:

“Art. 229: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhosmenores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”


A norma jurídica em tela é fruto de uma investigação da vida social. Observando-se a nosso redor, constata-se que o normal é o auxílio dos pais aos filhos menores, e o dos filhos menores, em caso de necessidade, aos pais. Todavia, o fato de tratar-se de uma situação, ao menos teoricamente,normal, não significa que esta situação sempre seja verificada.

O Direito, ao transformar essa situação numa norma estabelece um dever ser. Caso essa situação não se concretiza, a parte responsável pelo cumprimento da obrigação pode sofrer uma sanção.

Dizemos que a regra jurídica enuncia um dever ser de forma objetiva e obrigatória [...], é próprio do Direito valer de maneira heterônoma, istoé, com ou contra a vontade dos obrigados, no caso das regras de conduta, ou sem comportar alternativa de aplicação, quando se tratar de regras de organização.

Ao tratarmos da norma científica e a jurídica, ambas possuem diversas maneiras de lidar com o imprevisto. A ciência, por meio da atitude cognitiva, procura conhecer a realidade da forma mais abrangente possível, e o Direito, por meio daatitude normativa, busca normatizar a realidade. Ditando os comportamentos e atitudes que considera normais, e portanto, desejáveis.

Já a norma jurídica e a norma moral, apesar de partilharem o campo do dever ser, diferenciam-se quanto à sanção. A sanção é parte essencial da norma jurídica e algo eventual e arbitrário para a moral. É por essa razão que Bobbio define a norma jurídica como:...
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