Terrenos Da Marinha

TRABALHO DE DIREITO CIVIL “ Enfiteuse e Terrenos de Marinha” Aluna: Paula Andréa Martins Gonçalves Fermino Turma: 6° Período de Direito Professor: Marcio Lima Guaratuba/PR Enfiteuse Atualmente não se permite a constituição de uma enfiteuse, contudo, aquelas que foram firmadas até 10 de janeiro de 2003, antes da vigência do Código Civil de 2002, serão regulados pela antiga lei civil. O próprio art. 2.038 do Código Civil de 2002 faz referência à

localizado em Barra de São Miguel, nº XXXX, bairro XXXX, Alagoas, desde o ano de 1993, totalizando um prazo de, aproximadamente, 22 anos. O referido imóvel está localizado em área a beira mar e tem extensão de 285 metros quadrados. A autora ocupou o terreno e ali construiu casa, onde criou seus filhos e habita desde então neste lapso temporal nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, e sem oposição e ininterrupta…

GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO TRABALHO AED – Terrenos de Marinha, Terras Indígenas e Terras na Faixa de Fronteira GOIÂNIA 2012 SUMÁRIO 1) TERRENOS DE MARINHA 3 2) TERRAS INDÍGENAS 5 3) TERRAS NA FAIXA DE FRONTEIRA 8 4) BIBLIOGRAFIA 10 1) TERRENOS DA MARINHA I) Conceito: Os terrenos da marinha, de acordo com o Código de Águas, de 1934, Dec. n. 24.643, art. 13, são: “todos…

administradora do condomínio, quando se tratar de casa/terreno * Confrontantes atualizados. Nome dos vizinhos dos fundos, lado direito e esquerdo, quando se tratar de casa/terreno * Certidão ou Certificado de Imóvel Rural – CCIR, quando se tratar de imóvel rural * Certidão de Regularidade fiscal (receita federal), quando se tratar de imóvel rural * Certidão de transferência de Ocupação ou aforamento (SPU-Marinha), quando se tratar de imóvel de marinha Cartório do Estreito Rua…

regulamentada no início deste ano (2001), e deixa claro a intenção do Governo Federal em transferir o domínio útil dos terrenos de marinha aos particulares, através de leilão. Quem estiver regular com o Patrimônio da União (inscrito na Secretaria de Patrimônio da União como foreiro, tendo pago o laudêmio e as demais taxas), não terá problemas. Entretanto, quem utiliza um terreno de marinha como ocupante, terá, obrigatoriamente, de obter o aforamento, ou, ao menos, a cessão onerosa do uso…

O que é laudêmio? Por Rodrigo Marcos Antonio Rodrigues, advogado. Pelo fato dos terrenos de marinha e seus acrescidos estarem em evidência na mídia, quer seja pela emenda constitucional nº 46/2005, quer seja pelos aumentos nas cobranças das rendas patrimoniais que têm como fato gerador esses imóveis, praticadas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão responsável por administrar os bens da União, ou ainda sobre os apelos pela extinção do laudêmio, bandeira levantada por…

por escopo reunir conhecimentos sobre os terrenos de marinha , são as áreas situadas na costa marítima, as que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros, medidos a partir da posição da preamar . São bens de domínio da União, Note que são terrenos “de marinha”, o que vale dizer, caracterizados por sua proximidade com as águas salgadas, e não “da marinha”, no sentido de pertencerem à Marinha do Brasil, ora comando da marinha, Órgão subordinado ao…

Justiça estabelece que: Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. (Súmula 496, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012) No julgamento do REsp 1.183.546-ES o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o registro imobiliário não é oponível em face da União para mitigar o regime jurídico dos terrenos de marinha. Ou seja, mesmo que o particular tenha um imóvel com propriedade…

Águas Minerais etc. Mais recentemente saiu a Medida Provisória nº 1.567, de 14-2-97, estabelecendo normas sobre bens públicos. Serão a seguir analisadas algumas das modalidades de bens públicos sujeitos a normas específicas. Terrenos reservados Os terrenos reservados surgiram com a Lei nº 1.507, de 26-9-1867, cujo artigo 39 estabelece: "fica reservada para a servidão pública nas margens dos rios navegáveis e de que se fazem os navegáveis, fora do alcance das marés…

legítimo. 2. Terrenos de marinha São as áreas banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, em sua foz, se estendem à distancia de 33 metros para a área terrestre, contados da linha do preamar médio de 1831, ou seja terreno de marinha é a faixa em toda a costa brasileira de 33 metros contados para o lado da terra a até onde chega a maré alta (a média das marés altas), e que tem como referência as marés de 1831, época em que foi criado o conceito de terrenos de marinha.…