Terrenos de marinha

OS TERRENOS DE MARINHA E O DIREITO AGRÁRIO INTRODUÇÃO As áreas situadas na costa marítima, que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros, medidos a partir da posição do preamar (sinônimo de maré cheia) médio de 1831, desde que nas águas adjacentes se faça sentir a influência de marés com oscilações mínimas de cinco centímetros, são terrenos de marinha, portanto, são bens de domínio da união. Aos terrenos de marinha se aplica um regime patrimonial diferente dos demais bens imóveis da União. São inalienáveis, porém, podem ser objeto de aforamento ou de ocupação, ou ainda, de arrendamento, sendo controlados pela Secretaria do Patrimônio da União – SPA. São imóveis que se prestam ao exercício das atividades agrárias e, nesse caso, são aplicadas as normas de Direito Agrário. HISTÓRICO Quando do descobrimento do Brasil, suas terras incorporaram ao Estado português, passando a fazer parte da propriedade deste. Esse direito tinha respaldo no âmbito internacional no Tratado de Tordesilhas, ainda que questionado por outros países como a França. Quando os portugueses chegaram ao Brasil, a organização política e social dos nativos não era suficiente para resistir e se opor à apropriação e colonização, com isso, as terras brasileiras passaram ao domínio da coroa. À época, Portugal não dispunha de meios para colonizar e administrar a nova propriedade. Por isso, se instituiu as chamadas capitanias hereditárias. As…

PAULO ROBERTO ÁVILA CASTRO TERRENOS DE MARINHA Rio Grande-RS 2013 Paulo Roberto Ávila Castro RA 2241117771 Terrenos de Marinha Artigo apresentado ao Curso de Especialização em Direito Civil e Processual Civil, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Especialização em Direito Civil e Processual Civil. Anhanguera Eduacional Orientador: Prof. Eduardo Mathias Cristello Rio Grande-RS 2013 2 RESUMO O presente trabalho…

INTRODUÇÃO Nos últimos anos o tema terreno de marinha é de conhecimento notório, haja vista que a União utiliza-se desta figura jurídica obsoleta com vigência à quase 200 anos como uma fonte de receita. Hoje é esta a única justificativa plausível para se sustentar a manutenção deste instituto por quase 2 séculos que além de obsoleto não tem nenhuma função social. No decorrer desta obra, irá se buscar uma conceituação do termo laudêmio, terrenos de marinha, bem como suas implicações…

TERRENOS DE MARINHA: ASPECTOS DESTACADOS Joel de Menezes Niebuhr* I. Considerações Gerais 1. Terreno de marinha constitui-se numa faixa de 33 (trinta e três) metros, a contar da linha da preamar-média de 1831, para dentro da terra, nas áreas banhadas por águas sujeitas à maré, conforme se depreende do artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946.1 2. Nesse contexto, os terrenos de marinha só existem nas áreas que sofrem a influência das marés. A propósito, o…

Terrenos de Marinha Os Terrenos de Marinha são todos os imóveis situados numa faixa de 33(trinta e três metros) contados da linha da preamar-média do ano 1831, para dentro da terra, nas áreas banhadas por águas, sujeitas à maré, entendendo-se como tal as terras banhadas pelo mar – sejam continentais, costeiras ou ilhas- ou pelos rios e lagos que sofrem a influência das marés, com oscilação periódica não inferior a cinco centímetros . São terrenos acrescidos de marinha, os que se tiverem…

Regime Patrimonial dos Terrenos de Marinha 1) Introdução: Bens públicos são aqueles bens imóveis que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas respectivas autarquias e fundações públicas. Estes imóveis podem ser classificados como de uso comum, podendo ser utilizados livremente por todos, mas não podendo ser alienados (ex: praças); bens de uso especial, aqueles nos quais são prestados os serviços públicos, mas não podem ser alienados (hospitais);…

Faculdade de Belém - FABEL VICTOR ANDRÉ DA SILVA ATHAYDE FAÇA EXPOSIÇÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA ADOÇÃO DA LPM DE 1831 NO PROCEDIMENTO DA DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA PELA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO SOB O ÂNGULO DA SEGURANÇA JURÍDICA Trabalho Acadêmico apresentado à disciplina Direito Agrário II, para obtenção de nota parcial da II NPC. Ministrado pelo professor Darwin Boener, turma 9 DIN 1. FAÇA EXPOSIÇÃO SOBRE A…

Aforamento de Terrenos de Marinha A partir da colonização do Brasil pelo então reino de Portugal, o domínio da terra brasileira foi sendo transferido para particulares (cartas de 'sesmarias'), prosseguindo mesmo após a independência do Brasil (1822), com a venda, doação ou concessão de usucapião aos súditos e imigrantes (1867). A par disso, a Coroa manteve, expressamente, o domínio público sobre determinadas áreas, incluindo os denominados 'terrenos de marinha', reservados, de regra,…

seguir expostos. I – OS FATOS 1. Por ocasião de um contrato de compra e venda (Doc. 03), celebrado no ano de 1968, o Autor adquiriu do Estado do Espírito Santo imóvel no qual reside até a presente data, qual seja: lote de terreno n. 123, da quadra n. 123, situado em HHHHHHHHHHHH, hoje individualizado pela descrição: “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) 2. Todavia, antes de prosseguir na explanação dos fatos, convém esclarecer que o imóvel em comento foi…

Teles Capel Mourão 12. Teofran Cardoso de Almeida Terrenos de Marinha Conceito: os terrenos de marinha compreendem aqueles localizados até 33 metros, para dentro da terra, contados a partir do ponto em que chega a preamar-médio e pertencem à União. Essas áreas necessitam de autorização para sua utilização caso não estejam compreendidas em áreas urbanizadas, quando, então tem sua…