Terrenos de marinha

OS TERRENOS DE MARINHA E O DIREITO AGRÁRIO

INTRODUÇÃO

As áreas situadas na costa marítima, que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros, medidos a partir da posição do preamar (sinônimo de maré cheia) médio de 1831, desde que nas águas adjacentes se faça sentir a influência de marés com oscilações mínimas de cinco centímetros, são terrenos de marinha, portanto, são bens de domínio da união.

Aos terrenos de marinha se aplica um regime patrimonial diferente dos demais bens imóveis da União. São inalienáveis, porém, podem ser objeto de aforamento ou de ocupação, ou ainda, de arrendamento, sendo controlados pela Secretaria do Patrimônio da União – SPA.

São imóveis que se prestam ao exercício das atividades agrárias e, nesse caso, são aplicadas as normas de Direito Agrário.

HISTÓRICO

Quando do descobrimento do Brasil, suas terras incorporaram ao Estado português, passando a fazer parte da propriedade deste. Esse direito tinha respaldo no âmbito internacional no Tratado de Tordesilhas, ainda que questionado por outros países como a França.

Quando os portugueses chegaram ao Brasil, a organização política e social dos nativos não era suficiente para resistir e se opor à apropriação e colonização, com isso, as terras brasileiras passaram ao domínio da coroa.

À época, Portugal não dispunha de meios para colonizar e administrar a nova propriedade. Por isso, se instituiu as chamadas capitanias hereditárias. As capitanias foram divididas em 15 e distribuídas entre 12 donatários. Porém, o Estado não perdeu a propriedade dessas terras. Os donatários detinham apenas direitos resolúveis pelo inadimplemento das obrigações.

Dentre os direitos dos donatários estava a obrigação de estabelecer as sesmarias, que do mesmo modo não transferia a propriedade das terras. Podemos comparar com os institutos da enfiteuse e subenfiteuse, pois transferia apenas o domínio útil, mediante obrigações que eram assumidas perante o