Terrenos de marinha

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OS TERRENOS DE MARINHA E O DIREITO AGRÁRIO


INTRODUÇÃO


As áreas situadas na costa marítima, que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros, medidos a partir da posição do preamar (sinônimo de maré cheia) médio de 1831, desde que nas águas adjacentes se faça sentir a influência de marés com oscilações mínimas de cinco centímetros, são terrenos de marinha,portanto, são bens de domínio da união.

Aos terrenos de marinha se aplica um regime patrimonial diferente dos demais bens imóveis da União. São inalienáveis, porém, podem ser objeto de aforamento ou de ocupação, ou ainda, de arrendamento, sendo controlados pela Secretaria do Patrimônio da União – SPA.

São imóveis que se prestam ao exercício das atividades agrárias e, nesse caso, sãoaplicadas as normas de Direito Agrário.


HISTÓRICO


Quando do descobrimento do Brasil, suas terras incorporaram ao Estado português, passando a fazer parte da propriedade deste. Esse direito tinha respaldo no âmbito internacional no Tratado de Tordesilhas, ainda que questionado por outros países como a França.

Quando os portugueses chegaram ao Brasil, a organização política e social dos nativosnão era suficiente para resistir e se opor à apropriação e colonização, com isso, as terras brasileiras passaram ao domínio da coroa.

À época, Portugal não dispunha de meios para colonizar e administrar a nova propriedade. Por isso, se instituiu as chamadas capitanias hereditárias. As capitanias foram divididas em 15 e distribuídas entre 12 donatários. Porém, o Estado não perdeu a propriedadedessas terras. Os donatários detinham apenas direitos resolúveis pelo inadimplemento das obrigações.

Dentre os direitos dos donatários estava a obrigação de estabelecer as sesmarias, que do mesmo modo não transferia a propriedade das terras. Podemos comparar com os institutos da enfiteuse e subenfiteuse, pois transferia apenas o domínio útil, mediante obrigações que eram assumidas perante osenhorio. Assim, o Estado mantinha a propriedade das terras e proporcionava a ocupação e a exploração desta, e ainda gerava rendas.

As terras foram naturalmente transferidas ao Estado brasileiro com a independência, porém, as que haviam sido transferidas pela coroa à família real, à igreja e a particulares não foram incluídas na transferência, cabendo ao Estado apenas o domínio eminente,decorrente da soberania.

Em face de sua localização estratégica, os terrenos de marinha sempre tiveram um tratamento diferenciados das demais terras do Estado. Isso resulta da importância do uso desses terrenos para garantir a defesa do território nacional, como a construção de fortes e, também para os serviços públicos como os portos.
A Ordem Régia de 21.10.1710 já vedava que as terras dadas emsesmarias compreendessem as marinhas, pois essas deveriam sempre estar desimpedidas para qualquer serviço da coroa e da defesa da terra, ou seja, já era considerada uma área nobre que se reservava ao domínio público.
O marco inicial para mediação das marinhas foi o ano de 1831, que se tornou um marco temporal que serve para definir a linha do preamar médio. A demarcação iniciou-se com a instrução de14 de novembro de 1832, assinada por Campos Vergueiro, em cumprimento a Lei orçamentária de 15.11.1831, que era o então presidente interino do Tribunal do Tesouro Público Nacional.
A citada lei em seu artigo 4° previa que “hão de considera-se terrenos de marinha todos os que, banhados pelas águas do mar, ou rios navegáveis, vão até a distância de 15 braças craveiras da parte da terra, contadasestas desde os pontos a que chega o preamar médio”. Bem como estabelece os procedimentos para a demarcação e prevê ainda a participação dos representantes de Províncias e municípios, alem de outros interessados como posseiros e concessionários.
Equivale hoje a 33 metros a marcação de 15 braças definida na lei acima citada, que vigorou até 1942 quando o Decreto-lei n.° 4.120 alterou a linha de...
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