Teoria Geral Do Processo Legislativo

BICAMERALISM John Uhr BICAMERALISMO: instituições legislativas com duas câmaras compartilhando poderes legislativos. Em assembleias bicamerais, a primeira e a segunda (Alta e Baixa) câmara aprovam propostas de lei, apesar de não serem iguais. No parlamentarismo, a Câmara Alta tende a ter responsabilidade legislativa primária, particularmente para impostos e orçamento de governo. O bicameralismo é mais do que presença ou abstenção das câmaras baixas. Ele significa relações de poder…

do poder e da supremacia da lei (vontade geral) e b) Garantir os direitos fundamentais e democrático. Data de nascimento: a ideologia do Constitucionalismo surgiu por volta do séc. XVIII. O Absolutismo estava sendo constantemente criticado, acarretando em movimentos que buscavam a superação do despotismo monárquico, dando ensejo a criação de um Estado de Direito. Há três fatos fundamentais para tal criação, sendo eles: a) Teorias contratualistas; b) Teoria Orgânica do Poder…

trabalho registra uma reflexão sobre o assunto, sem pretender alcançar conclusões acabadas. O tema é, por natureza, muito complexo. Em primeiro lugar, porque não é um tema ontologicamente jurídico, mas é originário do universo de preocupações da teoria política. O instrumental jurídico de análise centrado na norma e no ordenamento jurídico não é o mais adequado para captar o caráter eminentemente dinâmico e funcional das políticas públicas. Isso porque o modo como se…

EUCLIDES DA CUNHA- BA 2008 I. INTRODUÇÃO Haveria hoje uma Teoria Geral do Direito? Existem concepções sobre o Direito que seriam comuns a todos os ramos do Direito? É possível reconstruírem-se princípios gerais que se aplicariam a todos esses direitos? Ou cada ramo de Direito é tão específico e insulado que chegam a ser, antes que Direito, ser Civil, Penal ou Administrativo? Pensar numa teoria geral de direito, é, sobretudo ponderar sobre questionamentos que ainda hoje perambulam

ou Comissão A inconstitucionalidade por omissão ocorre quando o poder legislativo não cria as lei exigidas pela CRFB (ex.: art. 150, §5º e art. 93, ambos da CRFB). Temos aqui a possibilidade de dois tipos de inércia, a que ocorre quando o poder público não propõe a lei e que embora proposta a lei o legislativo não a aprecia. ADIN por ação → este exame de constitucionalidade é feito após a efetiva atuação do legislativo, uma vez que este poder criou norma supostamente eivada de…

Teoria da Norma Jurídica As regras e normas prescrevem, impõe e proíbem um determinado ato, comportamento ou conduta. As normas jurídicas são aquelas formuladas pelo Estado moderno, tendo como característica principal, serem formalmente escritas. Podem ser dividas em : → NORMAS DE ORGANIZAÇÃO (NORMAS PROCESSUAIS): como o nome indica, organiza: O Estado, estruturando e regulando o funcionamento de seus órgãos; Os poderes sociais, fixando e distribuindo capacidades e…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito Camila Cássia Freitas Cândido DIREITO CONSTITUCIONAL I Inviabilidade do voto aberto para Parlamentares Arcos 2013 Inviabilidade do voto aberto para Parlamentares Camila Cássia Freitas Cândido 1 - Introdução O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a atividade Legislativa e defender a não admissão do voto aberto parlamentar como regra, para que não se…

Direito: ciência que estuda de maneira sistematizada/métodos, as regras jurídicas vigente, possuindo linguagem e técnica próprio. Definição real/lógica: a)Faculdade de agir garantida pelas regras jurídicas - Direito subjetivo; b) Direito como norma geral a ser seguida- direito objetivo; c) direito como acepção de justo. Definição nominal: a) Etimologia: origina da palavra “directos”, que significa conforme a reta, sem inclinação; b) Semântica: aquilo que está conforme alei, a…

escreva para o professor. Cordialmente, Carlos Alberto Lima de Almeida carlosalberto.limadealmeida@gmail.com TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO DIREITO CONSTITUCIONAL I Compreender as categorias teóricas que informam a estrutura jurídico-política da nação CONSTITUIÇÃO/ESTADO Categorias e conceitos que auxiliam a compreensão da Constituição /Estado. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Direitos que viabilizam a dignidade da pessoa humana e limitam a…

identificado icto oculis (a primeira vista) Fundamento de Direito. Só existe uma hipótese na qual se dispensa o documento escrito art. 6º. § 1º da Lei 12.016/09. (É a hipótese na qual o documento que você precisa esteja em poder da administração pública). Teoria da Substanciação Deve haver o Fundamento de fato e de Fundamento de direito Fundamento de Fato no MS deve-se ter a figura da prova pré-constituída – a prova do fato deve ser por meio de documento escrito. Dilação probatória –…