Relação entre educação e politicas públicas

Políticas públicas e direito administrativo
MARIA PAULA DALLARI BUCCI
Maria Paula Dallari Bucci é Mestre em Direito pela USP e assistente jurídica da USP.
SUMÁRIO
1. Introdução. 2. Considerações sobre o fundamento das políticas públicas. 3. Por que estudar as políticas públicas em direito administrativo? 4.
Políticas públicas, plano e planejamento. 5. A organização estrutural do poder e as políticas públicas. 1. Introdução
As políticas públicas tornaram-se uma categoria de interesse para o direito há menos de vinte anos, havendo pouco acúmulo teórico sobre sua conceituação, sua situação entre os diversos ramos do direito e o regime jurídico a que estão submetidas a sua criação e implementação.
Este trabalho registra uma reflexão sobre o assunto, sem pretender alcançar conclusões acabadas.
O tema é, por natureza, muito complexo.
Em primeiro lugar, porque não é um tema ontologicamente jurídico, mas é originário do universo de preocupações da teoria política. O instrumental jurídico de análise centrado na norma e no ordenamento jurídico não é o mais adequado para captar o caráter eminentemente dinâmico e funcional das políticas públicas. Isso porque o modo como se estruturou o
Estado liberal é mais voltado à limitação do poder para a garantia das liberdades individuais, em sentido omissivo, do que à ação do Estado, em sentido comissivo e construtivo. As instituições do poder e a repartição tradicional de atribuições entre os Poderes Legislativo e Executivo foram concebidas em torno da autoridade do Estado e não conformadas ao caráter
90 Revista de Informação Legislativa prestacional e de gestão que a administração assume hoje1.
O direito administrativo é uma subdivisão do conhecimento jurídico relativamente nova, cujo desenvolvimento mais significativo data da segunda metade do século XIX, quando a doutrina jurídica passou a enfocar as funções do
Estado como transcendentes do exercício do poder de polícia no plano