Teoria Geral Do Processo Legislativo

A "Teoria Pura do Direito", de 1934, é uma das obras mais importantes de Hans Kelsen. O neopositivista vienense nasceu na cidade austríaca de Praga, no ano de 1881. Fundou a Escola de Viena, onde lecionou por um período 10 anos (1919-1929). Inovador dos pensamentos positivistas de sua época. Morreu no estado da Califórnia, no ano de 1973. Kelsen, ao criar sua "Teoria Pura do Direito", inovou todas as explicações dadas ao direito, pois o desenvolvimento de sua tese tentou fazer deste…

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: A forma como a lei foi criada violou procedimento formal, ex: não obedeceu ao quórum de votação mínimo. INCONSTITUCIONALIDADE POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR: Quando a votação é feita por outros motivos que não o da convicção do legislativo, ex: mensalão, os deputados votaram por dinheiro, há então a quebra do decoro parlamentar, essas leis votadas sob tais condições são inconstitucionais. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: Quando a CF diz que eu tenho um…

rígida é a que possui um processo de alteração mais dificultoso. É o caso de nossa CF. Deve-se ter um escalonamento normativo, ocupando a Constituição o grau máximo de hierarquia, caracterizando-se como norma de validade para os demais atos normativos do sistema. o É o princípio da supremacia da Constituição. Direito comparado Teoria da nulidade o Sistema norte-americano. o Afeta o plano da validade. o O direito brasileiro adotou do direito norte-americano a teoria da nulidade…

Questões de Teoria Geral do Direito 1) Explique as fontes formais do direito. As fontes formais do direito são: lei. Doutrina, costumes e jurisprudência. Lei: um sistema positivo, a partir da CF/88. Doutrina: pensamento dos juristas está em livros, artigos e teses. Costumes: praticas reiteradas. Jurisprudência: ação em julgamento. 2) Explique a Teoria da Separação dos Poderes. A Teoria da separação dos Poderes (Montesquieu), diz que o poder deve ser dividido para trazer garantias e eficiência.

mecanismo de fazer com que as leis sejam cumpridas (imperatividade). Teoria do Mínimo Ético (Jeremy Bentham) Também chamada de “Teoria dos Círculos Concêntricos”, afirma que tudo que é jurídico é moral, ou seja, toda norma tem uma carga moral. Teoria dos Círculos Secantes (Du Pasquier) É a teoria que prevalece atualmente. O Direito também protege coisas que não traduzem a moral. Teoria da Separação Total (Hans Kelsen) É a teoria do positivismo jurídico. Os valores não devem…

Civil: Lei, Norma Jurídica, Ordenamento Jurídico, Sistemas Jurídicos e Processo Legislativo. Professora: Ana Claudia Zuin Mattos do Amaral Londrina 2012 Lei De acordo com Silvio Venosa1, lei trata-se da escolha de determinada norma, regra, dentro de um conjunto. Ele diz ainda que a lei é uma regra geral, abstrata e permanente e que ela deve emanar de um poder competente; “a lei é apresentada por uma fórmula escrita, em geral, imperativa e categórica”. (VENOSA, Direito Civil,…

julgados de casos anteriores). FONTES DO DIREITO: em regra, o Direito surge a partir das normas jurídicas estabelecidas em LEIS. A lei é a representante mais legítima do direito, eis que elaborada pelo PODER LEGISLATIVO, composto de representantes eleitos diretamente pelo POVO. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO: são cânones/enunciados implícitos que abrangem ou que disciplinam um conjunto de normas jurídicas. Princípios: PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO…

Serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4.4 Lei nº 8.112/1990 e alterações. 5. Princípios da Administração Pública. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar.…

Marques Ribeiro 1190418251 newtonmarques@msn.com Raila Fernanda Souza André 1136326529 railafernanda@hotmail.com Thays Lorrayne S. Montelo 1109291427 thaysmontelo-direito@hotmail.com ETAPA 1 – PASSO 3 A Teoria da Separação dos Poderes ou da Tripartição dos Poderes do Estado é uma teoria de ciência política desenvolvida pelos filósofos gregos Aristóteles e Platão. Ela foi exposta de forma coerente e sistematizada pela primeira vez pelo filósofo iluminista Montesquieu, no seu livro “O…

Disciplina: ADM01188 - Oficina II: Administração e Governo do Brasil Orientador: Professor Jorge Luiz Passini Porto Alegre, 03 de dezembro de 2012. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 1.1 Contexto 6 1.2 Objetivos da Oficina 7 1.2.1 Objetivo(s) Geral(is) 8 1.2.2 Objetivos Específicos 8 1.3 Metodologia da Oficina 9 1.3.1 Delineamento da Pesquisa 9 1.3.2 Definição da Área ou População-Alvo 10 1.3.3 Técnicas de Coleta de Dados 10 1.3.4 Técnica de Análise de Dados 12 1.4…