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Teoria da Norma Jurídica

As regras e normas prescrevem, impõe e proíbem um determinado ato, comportamento ou conduta.
As normas jurídicas são aquelas formuladas pelo Estado moderno, tendo como característica principal, serem formalmente escritas.

Podem ser dividas em :
→ NORMAS DE ORGANIZAÇÃO (NORMAS PROCESSUAIS): como o nome indica, organiza:
O Estado, estruturando e regulando ofuncionamento de seus órgãos;
Os poderes sociais, fixando e distribuindo capacidades e competências;
O direito, disciplinando a identificação, a modificação e a aplicação das normas jurídicas.
Sua estrutura revela a existência de um juízo categórico, ou seja, a norma constata que algo existe e estabelece uma consequência que deve ser respeitada (obrigatoriedade). Não possuem sanção,tampouco coerção. Pode ser representada pela fórmula: A dever ser B. Note que o fato A não é hipotético, mas concreto.
EXEMPLO: o artigo 2º da Constituição Federal. Constatada a existência de Poderes da União, afirma-se que devem ser independentes e harmônicos entre si.

→ NORMAS DE COMPORTAMENTO (NORMAS DE CONDUTA):
Disciplina o comportamento dos indivíduos e dos grupos sociais;
Possuemhipoteticidade (dirigida para o futuro), é coerção;
INJUNÇÃO: resultado esperado do Estado

Sua estrutura lógica revela um juízo hipotético, prevendo uma situação que pode ocorrer ou não e estabelecendo uma consequência que deve suceder à primeira situação. Pode ser representada pela fórmula: Se A, deve ser B.
EXEMPLO: o artigo 73 do Código Civil. Seu texto prevê que, se uma pessoa nãopossuir residência habitual (hipótese normativa), deve ser considerado seu domicílio o lugar em que for encontrada (consequência jurídica).

Ordenamento Jurídico

Como regra geral, ordenamento jurídico é uma terminologia utilizada como sinônimo de direito positivo. É um sistema de normas de um Estado, não podendo ter lacunas e devendo ser considerado vigente e eficaz, formando a totalidade dasnormas vigentes. Hans Kelsen atribuiu a esse termo através de uma pirâmide (conhecida como Pirâmide de Kelsen) formada a partir da seguinte ordem:


OBSERVAÇÃO: HAVERÁ SEMPRE LACUNAS NA LEI, MAS SE O SISTEMA LEGAL PODE TER CASOS OMISSOS, O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO PODE DEIXAR DE CONTER SOLUÇÕES PARA TODAS AS QUESTÕES QUE SURGIREM NA VIDA DA RELAÇÃO.

O direito em vigor numa determinadasociedade não se constitui de apenas uma norma, mas de um sistema de normas relacionadas entre si. Desse sistema, surgem as intituições jurídicas (família, sindicatos, etc) que vão se estruturando até chegar ao Ordenamento Jurídico da Sociedade.

→ LEI OU NORMA E EXTENSÃO DA SUA IMPERATIVIDADE
A palavra lei significa uma relação de imputação (pois indica o sujeito da relação jurídica, atribuindo aele os efeitos da norma) ou uma prescrição de conduta. Em sentido amplo, é todo o ato expedido regularmente por um órgão do Estado. Em sentido restrito, é um fenômeno apresentado no conteúdo da norma. No Estado moderno em que convive os três poderes, a mesma é a norma escrita de Direito, aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo (em geral, os decretos e regulamentos sãoexpedidos por este, mas não obsta a outros de fazer o mesmo.)

A regra geral descrita pela doutrina diz que o Direito é substancialmente constituído por imperativos, mas ao se examinar um Código ou dispositivos de uma lei, nem todas as proposições
encontradas alí são imperativas.

Estará ausente o imperativo também, quando, por exemplo, existe uma lei revogadora. Se uma lei, por exemplo,revogasse a proibição do aborto, de forma pura e simples, isso significaria o desaparecimento de um imperativo.

Nas normas atribuitivas, não há um comando ou proibição, mas uma faculdade atribuida a alguém. Exemplos: os direitos e garantias constitucionais presentes na Constituição Federal, como o direito de ir vir, etc.

Fato Social, valor e norma. Teoria Tridimensional – Miguel Reale.

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