Sobre A Lei 10 639

adequação; c) tempestividade; d)regularidade; e) inexistência de fato impeditivo ou extintivo.a) cabimento: o recurso deve estar previsto em lei. Logo, de nada adiantainterpor um recurso que inexiste no direito processual penal, como, porexemplo, o agravo de instrumento.b) adequação: o recurso deve ser adequado à decisão que se quer impugnar,pois cada decisão a lei prevê um recurso adequado. Apesar disto, por forçado princípio da fungibilidade dos recursos, também chamada de teoria…

colonial no Brasil, tendo suas aventuras e desventuras contadas no livro “A longa viagem da biblioteca dos reis: do terremoto de Lisboa à Independência do Brasil” de Lília Moritz Schwarcz. A fundação da Biblioteca Nacional ocorreu oficialmente em 29/10/1810, mas até 1814, quando foi franqueada ao público, ela era restrita apenas à família real e a poucos estudiosos, sendo que estes tinham de pedir autorização para consultá-la. A segunda biblioteca pública brasileira foi inaugurada na…

latino praescriptio, derivado do verbo praescritibere, formando por prae e scribere; significando escrever antes ou no começo. A prescrição nada mais é que a perda da pretensão ocorrida por inatividade, ou seja, da inércia do titular, no prazo que a lei estabeleceu. Não se confunde a prescrição com a decadência, pois a prescrição visa proteger um direito particular, enquanto a decadência protege as relações jurídicas. O prazo da prescrição dependerá da obrigação no que concerne ao tempo…

de Fortaleza Legislação Municipal Apostila Marcílio Távora 2013 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Legislação Municipal APRESENTAÇÃO Origem da Guarda Municipal A Guarda Municipal foi criada em 10 de julho de 1959, pelo prefeito municipal, general Manuel Cordeiro Neto, com a finalidade de proteger os bens que constituíam o patrimônio municipal, a vigilância dos logradouros, praças, jardins públicos e a fiscalização dos…

Advogadas da União Sumário: 1. Introdução. 2. Evolução normativa anterior à Constituição de 1988. 3. O direito de greve na Constituição de 1988. 4. A questão da aplicabilidade da norma constitucional. 5. Posicionamento jurisprudencial. 6.Projetos de lei. 7. Conclusão. 1. Introdução A greve constitui importante dispositivo democrático por meio do qual os empregados pleiteiam melhores condições de trabalho, persuadindo os empregadores, através da suspensão coletiva,…

DEZEMBRO DE 2002 Dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1° - O Título V, do Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de…

cuja manifestação pública não deixa dúvida de que se trata de parentes. Vale salientar que, o dispositivo apresenta a percepção de que os laços afetivos são tão relevantes quanto os consanguíneos. 2.1 FILIAÇÃO Após breves considerações sobre o instituto da família, cumpre, desse ponto em diante observar como ficaram as relações entre pais e filhos no decorrer de tantas mudanças. Primeiramente, vale salientar que a relação de parentesco é aquela estabelecida entre os…

............................................... 9 1.3. Reciclagem do vidro .................................................................................................... 10 1.3.1. 1. Ciclo de vida do vidro .......................................................................................... 10 Embalagens Tetra Pak ......................................................................................................... 11 1.1. Introdução ............................

LIgamentos: Estruturas de tecido fibroso que unem as articulações. Músculos: Responsáveis por todos os movimentos voluntários (como andar) e os involuntários (como os batimentos cardíacos). O bíceps que comanda os braços é o mais potente deles. Temos 639 músculos. Tendões: Fazem a ligação entre os músculos e os ossos. Vísceras: São os órgãos que ficam nas cavidades do tórax e abdômen, como os pulmões, o fígado (o mais pesado do corpo), os rins, o baço, o estômago e os…

área rural grande e confortável e a tarefa difícil para a viúva de criar o filho sozinha. Em época 1629, a Inglaterra vivia um estado de complicação social, o rei Charles I queria dirigir o país com seus próprios métodos, sem precisar se submeter à lei ou se importar com os desejos do povo. Charles I manteve o reino dessa forma durante onze anos, com o crescimento da oposição. No país, um sentimento de revolta se propagava, por vários motivos, entre eles criações de novas regras para a…