Sobre A Lei 10 639

estão sendo utilizados. O presente artigo tem por objetivo verificar o alcance de um desses meios alternativos: a mediação. Esse estudo se concentra no Brasil atual, nos conflitos advindos de relações de locação de imóveis urbanos, regulamentadas pela lei 8.245 de 18 de outubro de 1991. A abordagem deste trabalho é uma tentativa de contemplação de um instituto diante de um objeto específico e seus atores sociais, com o objetivo de submeter a uma apreciação responsável o fenômeno da…

a Cinemática e a Dinâmica. A Estática estuda as leis da composição de forças e as condições de equilíbrio dos corpos quando submetidos a forças. Na Estática, os corpos são considerados rígidos, isto é, a distância entre as suas partículas permanece invariável ao longo do tempo, mesmo debaixo da acção de forças. A noção de corpo rígido é teórica. Na realidade as forças produzem sempre deformações nos corpos onde actuam. A Cinemática estuda as leis que caracterizam o movimento dos corpos…

principalmente, no que diz respeito ao suporte de vida, como as técnicas de ressuscitação cardíaca e respiração com ventiladores mecânicos e está intimamente relacionada com a doação de ór- gãos1. No intuito de esclarecer e definir a ME, um comitê composto por 10 clínicos, um historiador, um teólogo, um advogado e presidido pelo professor de Harvard, Henry Beecher, foi criado em 1967 e produziu o relató- rio que é considerado a origem dos critérios para o diag- nóstico de ME. Se não o…

.................................. 9 3.1. Conceito............................................................................................ 9 3.2. Pressupostos.................................................................................... 10 3.3. Cabimento....................................................................................... 11 3.4. Características e Requisitos........................................................... 11 3.5. Aplicação Jurisprudencial..............

jurisdicional.' Se não Houver recursos, a incerteza cessará com a decisão única, mas haverá o risco de Consagrar-se uma injustiça. aí a orientação maleável seguida pelo Direito: ensejar um ou Mais recursos, mas considerar que, esgotados os concedidos por lei, a Causa está julgada, Pelo menos naquele processo. E. Magalhães Noronha define o recurso como "a providência legal imposta ao Juiz Ou concedida à parte interessada, objetivando nova apreciação da decisão ou situação “Processual,…

88, Lei n. 9.099/95 Art. 129 §9º - Lesão leve com violência doméstica – homem: aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Lei Maria da Penha – não se aplica a Lei n. 9.099/95 Art. 303, Lei n. 9.503/97 – art. 291, §1º (aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Rito processual Rito Comum (vinculado a pena) Ordinário Sumário Sumaríssimo Rito Especial (vinculado ao crime) Código de Processo Penal Rito do Júri Rito de Funcionário Público Rito de Crime Contra a Honra Rito da Propriedade Imaterial Lei Penal

Estrutura geral do Poder Judiciário (na esfera criminal) Capítulo IV Ação civil ex delicto Capítulo III Resumo de teses – Nulidade processual Resumo de teses – Falta de justa causa Procedimento – Violência doméstica Procedimento – Lei de Tóxicos Especiais – Crime falimentar (Rito sumário) Especiais – Crime falimentar Especiais – Crime de imprensa Especiais – Crime contra a propriedade imaterial (ação privada) Especiais – Crime contra a propriedade imaterial (ação pública)…

Diesel e o sistema de injeção direta de combustível por Bosch alavancaram a produção de um dos subprodutos da destilação do petróleo: o diesel (SOUSA, 2008). A composição química do diesel é caracterizada por frações leves de querosene e naftas (5% a 10% da concentração) e frações mais pesadas, como o óleo leve, com temperatura de destilação entre 160 °C e 380 °C, que são obtidos após o craqueamento catalítico do petróleo. (LAURO, 2006; SOUZA, 2008). De acordo com a Resolução ANP…

9.1. GENERALIDADES. PRINCÍPIOS 618) O que é Processo Trabalhista? R.: Processo Trabalhista é o conjunto de atos ordenados por lei, praticados pelos órgãos judicantes da Justiça do Trabalho, pelas partes, pelos auxiliares da Justiça, por terceiros e pelo MP, para a solução da lide instaurada por meio de ação judicial. 619) O que é procedimento? R.: Procedimento é a marcha dos atos processuais, coordenados sob forma e ritos, para que o processo alcance seus objetivos. É a…

7 3-OS RECURSOS E O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE 8 4-VARIEDADE DOS RECURSOS 9 5-PRINCIPIOS 9 5.1-Principio da Fungibilidade Recursal 9 5.2-Principio da Taxatividade 10 5.3-Principio da Unirrecorridade das Decisões 10 5.4-Principio da Complementariedade dos Recursos 11 5.5- Principio da Dialeticidade dos Recursos 11 5.6-Principio da Disponibilidade dos Recursos 11 5.7-Principio da Irrecorribilidade