Snuc No Direito Brasileiro

poderá compreender as conseqüências de seus atos sobre o meio ambiente. A Constituição Federal, de 1988, novamente faz referência à educação ambiental, no inciso VI, do parágrafo 01º, de seu artigo 225: “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação do meio ambiente.” A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, estabelece, em seu artigo…

Unidas (ONU), onde são firmados importantes acordos internacionais. Um exemplo é a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), assinada durante a Rio-92 - Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento - e incorporada ao contexto brasileiro pelo Decreto Federal n.º 2.519/98. 6 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: CONSERVANDO A VIDA, OS BENS E OS SERVIÇOS AMBIENTAIS naturais. Em 1872 foi criada a primeira área institucionalmente protegida, o Parque Nacional de…

questão envolvendo direitos fundamentais previstos na nossa Carta Magna de 1988, tais quais o direito ao território bem como do princípio da dignidade da pessoa humana no universo das populações tradicionais. Contará com apontamentos de renomados antropólogos e de estudiosos do tema, com ênfase aos Direitos e Garantias Fundamentais, como condição essencial da manutenção da vida em sociedade. Palavras- Chaves: unidades de conservação, território, populações tradicionais, direitos…

DIREITO AMBIENTAL 1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO AMBIENTAL 1 2. NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AMBIENTAL 1 3. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA AMBIENTAL 1 4. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 1 5. INFRAÇÕES AMBIENTAIS – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 1 6. SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 1 7. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 1 1.…

SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação Entende-se por unidade de conservação o “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”. O sistema nacional de unidades de conservação – SNUC – foi instituído pela lei Número 9.985 de…

forma correta de seu uso sem trazer impactos ambientais negativos. A metodologia usada foi através de pesquisas acadêmicas. 2 Mata Atlântica Originalmente, a Mata Atlântica ocupava 1.290.000 km2, ou seja, algo em torno de 12% do território brasileiro. Mesmo reduzida atualmente a cerca de 7% de seu território original e muito fragmentada, a Mata Atlântica possui uma importância social e ambiental enorme. Para cerca de 70% da população brasileira que vive em seu domínio, ela regula…

DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL As Constituições que antecederam a Carta Maior de1988 não se preocuparam com a proteção do ambiente de forma específica e global, sendo esta última a primeira que mencionou a expressão “meio ambiente”. Esse fato é encarado por alguns doutrinadores como prova do total desacerto e despreocupação com o próprio “meio/espaço” em que vivemos. A Constituição do Império – 1824 – não fez qualquer referência a matéria, cuidando somente em seu art. 179, n.…

SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO SNUC SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO PREVISÃO LEGAL • Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. • § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: • III - definir, em todas as…

Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI Centro de Ciências Sociais e Jurídicas Curso de Direito Disciplina: Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC Lei 9.985/2000. ITAJAÍ, 30 DE MAIO DE 2012. Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Para os fins…

FACULDADE DE LITORAL PARANAENSE – ISEPE ILHA DO MEL: UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL E POPULAÇÃO TRADICIONAL Trabalho apresentado pelo acadêmico do 5º período do curso de Direito, Marcos Vinícius Ribeiro de Andrade, na disciplina de Ambiental II ministrada pela prof. Silvia. GUARATUBA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 4 2.1 UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL E ESTAÇÃO ECOLÓGICA. 4 3. ILHA DO MEL 5 4. POPULAÇÃO TRADICIONAL DE ILHA DO MEL 6 5. CONCLUSÃO