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Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI
Centro de Ciências Sociais e Jurídicas
Curso de Direito
Disciplina: Direito Ambiental













Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC Lei 9.985/2000.














ITAJAÍ, 30 DE MAIO DE 2012.


Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelececritérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.
Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
Unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial deadministração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;
Conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações dasgerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;
Diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;
Recursoambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;
Preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;Proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;
Manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas;
Uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;
Uso direto: aquele queenvolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;
Uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;
Extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável,de recursos naturais renováveis;
Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;
Restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;
Zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade deconservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;
Plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejodos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;
Zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e
Corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando...
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