Snuc No Direito Brasileiro

precisamos para viver bem. E essa herança deve ser protegida. O governo brasileiro protege as áreas naturais por meio de Unidades de Conservação (UC) - estratégia extremamente eficaz para a manutenção dos recursos naturais em longo prazo. Para atingir esse objetivo de forma efetiva e eficiente, foi instituído o Sistema Nacional de Conservação da Natureza (SNUC), com a promulgação da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. A Lei do SNUC representou grandes avanços à criação e gestão das…

LEGAIS E ANÁLISE SITUACIONAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA NO CONTEXTO BRASILEIRO Rafael Agrello Dias 1 Sonia de Oliveira2 RESUMO As Unidades de Conservação se apresentam como importante instrumento para a preservação ambiental. O Brasil possui legislação bastante avançada na questão. O marco referencial é a lei 9985 de 18/07/2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas também…

Unidade de Conservação (SNUC), as RPPN passaram a ser uma das categorias de unidade de conservação do grupo de uso sustentável. Em função da necessidade de adequar os procedimentos de criação, gestão e manejo da categoria, foi publicado em 5 de abril de 2006, o Decreto no 5.746 regulamentando as RPPN, sendo a primeira categoria de unidade de conservação regulamentada por decreto após a publicação do SNUC. As RPPN têm sido consideradas uma grande alternativa para a ampliação do SNUC,…

DO DIREITO AMBIENTAL 1 2. NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AMBIENTAL 1 3. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA AMBIENTAL 2 4. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 4 5. INFRAÇÕES AMBIENTAIS – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 4 6. SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 22 7. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 22 1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO…

18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.…

acompanha, principalmente, a calha do rio Macauã. A bacia hidrográfica em que a Floresta Nacional de São Francisco está inserida é a bacia Amazônica, a maior bacia hidrográfica do mundo com 5,8 milhões de km², sendo 3,9 milhões de km² em território brasileiro. A Unidade fica localizada mais especificamente na sub-bacia do rio Purus, afluente da margem direita do rio Solimões, que mais a jusante se encontrará com o rio Negro para formar o rio Amazonas, o principal rio da bacia. Dentre…

conservação do patrimônio ambiental e estabelecimento de um repensar das relações sociais e econômicas diante dos recursos naturais. Como reflexo desta mudança foi instituído no Brasil, em 2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), por meio da Lei nº 9.985, de 18 de julho do referido ano, tendo como principais objetivos: a manutenção da diversidade biológica, valorizando-a social e economicamente; a proteção de espécies ameaçadas e recursos…

1937. O brasileiro André Rebouças chegou a propor a criação dos Parques Nacionais das Sete Quedas e da Ilha do Bananal em 1876, inspirado na criação do Parque Nacional de Yellowstone, mas depois de mais de meio século foi criado o primeiro Parque Nacional Brasileiro, o de Itatiaia, em 1937. Segundo Brito (2003), as áreas de conservação no Brasil, teve inicio por iniciativa do governo federal, em 1937, mas muitos foram criados também por iniciativas de governo estadual. O estado…

território é a expressão do controle do espaço geográfico, por intermédio de uma rede de relações de poder. A paisagem interioriza uma infinita categoria de realizações humanas, dispostas em tempos diferentes, neste mesmo espaço. O art. 2º, I do SNUC, conceitua unidade de conservação como “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e…

silvestres e domésticas, bem como aquelas que, a qualquer título pretendidas, implicarem em modificações do meio ambiente. Cabe ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF a administração da Reserva Biológica criada por este Decreto, hoje atual IBAMA. O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal era uma autarquia federal do governo brasileiro vinculada aoMinistério da Agricultura encarregado dos assuntos pertinentes e relativos a florestas e afins. Foi extinto…