Snuc No Direito Brasileiro

conceituação na legislação vigente (SNUC). 1 Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Geografia da Universidade Estadual Paulista – UNESP – Campus de Rio Claro. 1° SIMPGEO/SP, Rio Claro, 2008 ISBN: 978-85-88454-15-6 1061 CRAVEIRO, J.R.V. Caracterização das unidades de conservação: referências sobre o sistema nacional de unidades de conservação da natureza O contexto das unidades Segundo a Constituição de 1988, em seu artigo 225, “todos têm o direito ao meio ambiente…

Conservação O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) é o conjunto de unidades de conservação (UC) federais, estaduais e municipais. É composto por 12 categorias de UC, cujos objetivos específicos se diferenciam quanto à forma de proteção e usos permitidos: aquelas que precisam de maiores cuidados, pela sua fragilidade e particularidades, e aquelas que podem ser utilizadas de forma sustentável e conservadas ao mesmo tempo. O SNUC foi concebido de forma a potencializar o…

século XX. A abordagem consiste ainda, em compreender as singularidades das Unidades de Conservação, por meio da identificação e descrição de suas múltiplas características. Sendo importante salientar a proposta de um sistema nacional (SNUC) que estabelece uma série de parâmetros para a criação e o manejo de áreas protegidas no país, criando um sistema que organiza as Unidades de Conservação em diversas categorias, que variam quanto ao grau de proteção, indo desde…

conservação da biodiversidade, o que vêm sendo uma tendência no Brasil e no mundo (RUDZEWICZ, 2006). A participação da sociedade se justifica, pois a RPPN é criada por motivação do proprietário, que pode ser também apoiado por órgãos integrantes do SNUC na gestão da unidade. A RPPN é uma unidade privada com o objetivo de conservar a diversidade biológica, e nesta é permitida a pesquisa científica e a visitação turística, recreativa e educacional (BRASIL, 2000). Anteriormente, as…

efetivação de tais espaços protegidos para a realização do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Palavras chave: Unidades de conservação. Histórico. Relevância Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico da criação das unidades de conservação. 2.1 Dimensão internacional. 2.2 Dimensão nacional. 3. Conceituação e relevância das UCs 4. Conclusões. 5. Referências bibliográficas. 1. Introdução A efetividade ou realização do direito de todos ao meio ambiente…

apenas para pesquisa e conservação) e não restritivas. Em 1979, o Instituto Brasileiro de desenvolvimento Florestal - IBDF propôs a primeira etapa do Plano de Sistema de UCs para o Brasil, no mesmo ano foi promulgado o Regulamento dos Parques Nacionais (Decreto Nº 84.017) que introduzia a necessidade da elaboração de Planos de Manejo para todos os Parques Nacionais. Em 1989, de acordo com portaria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, os…

ARAÚJO PEREIRA RAIANE RODRIGUES PINTO SNUC TUCURUÍ 2013 Resumo SNUC SNUC sistema nacional de unidades de conservação é um conjunto de unidades de conservação municipal, federal e estadual. Instituída pela LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. O SNUC contribuir para a conservação…

precisamos para viver bem. E essa herança deve ser protegida. O governo brasileiro protege as áreas naturais por meio de Unidades de Conservação (UC) - estratégia extremamente eficaz para a manutenção dos recursos naturais em longo prazo. Para atingir esse objetivo de forma efetiva e eficiente, foi instituído o Sistema Nacional de Conservação da Natureza (SNUC), com a promulgação da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. A Lei do SNUC representou grandes avanços à criação e gestão…

Quanto à legislação ambiental, forma uma ciência jurídica autônoma denominada Direito Ambiental, considerando o meio ambiente como um bem jurídico tutelado e, a partir de então, com proteção legal e responsabilização em caso de dano. A Ação Civil Pública Ambiental e a Ação Popular são importantes instrumentos de ação na defesa do meio ambiente, de natureza e origem constitucional. Refletem, o aprimoramento do Estado de Direito e destinam-se à proteção da sociedade. (...) (MEIRELLES,…

protegidos a fim de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Após a sua incorporação na legislação brasileira, houve o esforço de alguns autores para definir tais espaços e até mesmo para viabilizar a sua instauração, uma vez que a legislação não trouxe nem o conceito, nem a delimitação. Machado (1992, p. 121) considera que esse instituto surgiu na Constituição Federal porque "a Sociedade Brasileira de Direito do Meio Ambiente propôs essa…