Sintese Da Jurisdição Voluntaria Cpc

UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS LISTA DE ABREVIATURAS Art. - Artigo CC - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor CF - Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código de Processo Penal Des. - Desembargador JEC - Juizado Especial Cível LICC - Lei de Introdução do Código Civil MP - Ministério Público OAB - Ordem dos Advogados do Brasil STJ - superior Tribunal de…

manifestação extriseca deste, a sua realidade fenomenológica perceptível." (p. 309). "É que como já foi salientado, o processo é encarado hoje como o instrumento de exercício de uma função do Estado (jurisdição), função esse que ele exerce por autoridade própria, soberana, independente da voluntaria submissão das partes." (p. 310). "Essa doutrina (o processo como contratato) tem mero significado histórico, pois parte do pressuposto, hoje falso, de que as partes se submentem…

.........10 1.2 Direito processual civil brasileiro ....................................................................11 1.3 Código de Processo Civil e suas divisões ...................................................... 12 1.4 As reformas do CPC e a evolução do Direito processual civil ........................ 13 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL ........................................14 2.1 Importância ............................................................................

JURISDIÇÃO: Através da função legislativa, o Estado estabelece a ordem jurídica, fixando em forma preventiva e hipotética as normas q deverão incidir sobre as situações ou relações que possivelmente virão a ocorrer entre os homens no convívio social. Dessa forma, o ordenamento jurídico atribui aos cidadãos os “seus direitos”, prefixando as pretensões que cada um pode ostentar diante dos outros, bem como estabelecer os deveres dos vários integrantes do grupamento social juridicamente…

Jefferson Matias. MANAUS ̸ AM 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................................... TÍTULO I 2. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA........ CAPÍTULO I 3. da Ação de consignação de pagamento............................................... 3.1. Quanto ao…

razão dos que têm razão (J. E. Carreira Alvim). A palavra processo, com a conotação atual, surgiu na Idade Média. Os romanos usavam a expressão iudicium. Nele, quem soluciona a lide, é o juiz, que encarna o órgão estatal, posto que investido de jurisdição, usando a vontade da lei. Para Carnelutti, ele é o “conjunto de atos destinados à formação (processo de conhecimento) ou à atuação (processo de execução) de comandos jurídicos, cujo caráter consiste na colaboração, para tal fim, de…

completa transformando em círculo (ordenamento jurídico). JURISDIÇÃO. Juris Dictio Jurisdição é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. (Ada Pellegrini). * O Estado desempenha essa função mediante o processo (seja através da sentença de mérito, seja através da execução forçada). JURISDIÇÃO– Poder, Função e Atividade do Estado, que…

- Hipoteca judicial (artigo 466 do Código de Processo Civil - CPC): efeito de sentença condenatória que tem como objeto a prestação de coisa ou de dinheiro; - Hipoteca legal (artigos 1.489 a 1.491 do CC): não depende de acordo de vontades entre as partes. Mas é um privilégio concedido a alguns credores, dependendo de um procedimento de jurisdição voluntária para que seja aperfeiçoada. Competência De acordo com o artigo 95 do CPC, será competente para julgar o pedido de…

três diferenças existentes entre o procedimento comum ordinário e o procedimento comum sumário. R: Procedimento Comum Sumário: aplicam-se nas causas previstas no artigo 275 do CPC que utiliza critério em razão do valor ou da matéria e em leis especiais, como, por exemplo, ação revisional de aluguel. Conforme art. 275, CPC, observar-se-á o procedimento sumário: Nas causas cujo valor não exceder 60 vezes o salário mínimo vigente no País; Nas causas, qualquer que seja o valor: De…

JURÍDICA 08 1.1 A Sociedade e o Direito. 08 1.2 Conflitos de interesse. Pretensão, resistência e lide. 09 1.3 Espécies de Interesses. 10 2 MEIOS DE RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS. Autodefesa, Autocomposição e o Processo. 11 2.1 Da autotutela à jurisdição 12 2.2 RESUMO ESQUEMÁTICO - A sociedade e a proteção jurídica 17 3 A AUTOTUTELA, A AUTOCOMPOSIÇÃO E A ARBITRAGEM NO DIREITO MODERNO. O controle jurisdicional indispensável 17 3.1 A autocomposição pode ser…