Sintese Da Jurisdição Voluntaria Cpc

disponíveis para a correção desta desigualdade. No Brasil, malgrado os ditames da Constituição Federal de 1988, que erigiram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho em fundamentos da República, que previram a inafastabilidade da jurisdição, qualquer que fosse a ameaça ou a violação dos direitos e que estabeleceram a prescrição qüinqüenal da pretensão relativa aos direitos trabalhistas, no curso do vínculo de emprego1, a prática forense demonstra que a Justiça…

tenha sido fruto de dolo do seu julgador, de intenção deliberada de prejudicar, logo a possibilidade de revisão por outro órgão julgador mantém a higidez do sistema, zelando por sua correição. PRINCÍPIOS GERAIS DOS RECURSOS: a). duplo grau de jurisdição: consiste no direito da parte vencida ou prejudicada obter do órgão jurisdicional uma nova apreciação da questão decidida. É princípio constitucional implícito tendo em visa a previsão de órgãos de primeira e segunda instância na…

tenha sido fruto de dolo do seu julgador, de intenção deliberada de prejudicar, logo a possibilidade de revisão por outro órgão julgador mantém a higidez do sistema, zelando por sua correição. PRINCÍPIOS GERAIS DOS RECURSOS: a). duplo grau de jurisdição: consiste no direito da parte vencida ou prejudicada obter do órgão jurisdicional uma nova apreciação da questão decidida. É princípio constitucional implícito tendo em visa a previsão de órgãos de primeira e segunda instância na…

PRECATÓRIAS DEVOLVIDAS 195 2.13 AUDIÊNCIAS 196 2.13.1 AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO 205 2.13.2 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 208 2.14 SUSPENSÃO DO PROCESSO 211 2.15 CONTAGEM DOS PRAZOS 214 2.15.1 PRINCIPAIS PRAZOS PARA O ADVOGADO NO CPC 218 2.16 TRÂNSITO EM JULGADO 222 2.17 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS 224 2.17.1 CUSTAS FINAIS 228 2.18 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DEFENSORIA DATIVA 234 2.19 ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO DE AUTOS 238 PARTE ESPECIAL 242 1. PROCESSO…

laudo, efetivamente, as características próprias de uma sentença proferida por um magistrado da função jurisdicional do Estado.10 Assim, teoria jurisdicional, ou publicista, confere ao instituto da arbitragem uma natureza processual, equiparável à jurisdição estatal, tendo em vista que a sentença arbitral não necessita de homologação pelo Poder Judiciário, bem como por haver autonomia e eficácia da cláusula compromissória, que submete as partes contratantes ao juízo arbitral. A teoria…

vizinhos ou de seus bens, ao sossego e à saúde.”. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE BEM IMÓVEL. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. ACESSIO POSSESSIONIS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. EXtINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO. art 267, iv CPC. APELO DESPROVIDO. Ação de usucapião extraordinário em que o apelante postula o reconhecimento de acessão de posse de seu genitor, antigo possuidor. Pelo princípio da saisine, ocorre a transmissão aos herdeiros da universalidade dos…

dogmático analítico da teoria das normas jurídicas.19 Mas é necessário ressaltar que não são todos os fatos que ostentam relevância para o direito, mas apenas aqueles são aptos a introduzir alguma modificação no mundo jurídico. 15 Cf. art.2º do CPC que fale em “formas legais” interpretado em conjunto com outros dispositivos do mesmo código, v.g. o art.244, que determina a preservação do ato praticado com vício de forma se a sua finalidade foi atingida, apesar da irregularidade. …

Disciplina Direito Civil II, sob a orientação da Professora Gabriela de Castro e Silva Pretto. Passo Fundo – RS 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade analisar o tema: “Defeitos do Negócio Jurídico” no Código Civil em vigência, com síntese e conciliação dos temas em questão e os requisitos para o ato jurídico: agente capaz; objeto lícito; possível; determinado ou determinável; e em forma prescrita ou não defesa em lei. Também haverá comparação das doutrinas e…

IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. O autor, mesmo diante da revelia do réu, não fica liberado do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ex vi do art. 333, I, do CPC, porquanto a aplicação dos efeitos da revelia, previstos no art. 319 do CPC, não é absoluta, de sorte que não induz à procedência do pedido deduzido pela parte autora, devendo o Magistrado analisar e decidir a causa de acordo com o seu convencimento, baseado nas provas…

2008, p.553). Neste mesmo sentido, Neves (2010, p.492) ressalta que a coisa julgada formal ou a preclusão máxima, diz respeito a um fenômeno endoprocessual e que “em qualquer que seja a espécie de processo – conhecimento (jurisdição contenciosa e voluntária), execução, cautelar – haverá num determinado momento processual o trânsito em julgado”. Comparada à preclusão pelos ilustres doutrinadores, a coisa julgada é instituto jurídico diverso desta, embora estejam…