Direito civil

1-INTRODUÇÃO A jurisdição representa uma função do Estado e mesmo monopólio estatal, atuando como poder do Estado tendo capacidade de decidir imperativamente e impor decisões, possuindo a função de buscar a paz social dirimindo conflitos e tem como atividade um complexo de atos do magistrado no processo, cumprindo a função que a lei lhe comete. O presente artigo visa trazer as principais diferenças existentes entre a jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária na legislação do Código de Processo Civil do Brasil. 2-DIFERENÇAS ENTRE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA Assim diz o artigo 1º do Código de Processo Civil: “Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece”. Esse artigo elege dois tipos de jurisdição, que é a contenciosa e a voluntária, em que a primeira é marcada pela presença de litígio e a outra não existe litígio a ser dirimido, existem, ainda, alguns outros que valem ser pontuados, possibilitando, assim, um melhor posicionamento da jurisdição contenciosa e da jurisdição voluntária. Jurisdição voluntária ( artigos 1º e 1.103 a 1.210 do CPC): 1- É visada a constituição de situações jurídicas novas. 2- Não existe uma lide, ou seja, não há conflito de interesses entre duas pessoas, mas apenas um negócio jurídico, com a efetiva presença do juiz. 3- Não existe uma sentença, mas um pronunciamento judicial de administração de interesse…

18/8/2013 Conceito e características - “Jurisdição” vem do latim “dizer o direito”. Jurisdição - Em síntese é a atividade do magistrado (juiz, desembargador, ministro), é o julgamento. - É um poder-dever do Estado (é vedado o “non liquet”). - É a última forma de controle social (quando a lei não é suficiente). - Cria a regra jurídica do caso concreto. - É uma atividade concreta, enquanto a legislação (ato de legislar) é abstrata. Conceito e características -…

1- O que diferencia a jurisdição voluntária da jurisdição contenciosa e por que são chamados de interessados, e não partes, os sujeitos do procedimento? O que diferencia jurisdição civil voluntária da jurisdição contenciosa é a pretensão manifestada pelo demandante. Tendo o demandante manifestado em juízo pretensão de integração de um negócio jurídico de direito privado, ter-se-á jurisdição voluntária. Sendo outra a pretensão, seria jurisdição contenciosa. A jurisdição voluntária…

pelo Estado para exercer a jurisdição. Objetivo ●●Aprender a distinção entre ação, jurisdição e processo com performance histórica. ●●Entender as correntes doutrinárias que abarcam a matéria de forma que o discente possa assimilar a estrutura de um processo como um todo. Tópicos Abordados ●●Jurisdição; ●●Ação ●●Processo. Da Trilogia Processual 2 Tópicos de Direito Empresarial Jurisdição Glossário O conceito mais adotado, no direito brasileiro, é a…

2. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 2.1. ASPECTOS GERAIS A expressão jurisdição voluntária teve origem no Direito Romano, de fonte atribuída a Marciano Digesto. Podemos definir jurisdição voluntaria ou integrativa como uma atividade estatal de fiscalização dos atos realizados entre as partes e integração de vontades para tornar esses atos aptos para produzir determinada situação jurídica. Nesse tipo de Jurisdição, a ordem jurídica deixa a critério dos particulares regularem, uns em face…

1 PROCESSO CAUTELAR • 1. GENERALIDADES – (i) processo de conhecimento – (ii) processo de execução – (iii) processo cautelar – O processo cautelar, para ser cautelar, tem que servir a uma ação principal. 2 –02) A CF prevê o procedimento cautelar. –03) A partir do art. 273, §7º do CPC, há uma tendência, no Brasil, de se acabar com a autonomia procedimental do processo cautelar incidental, algo inclusive adotado pelo novo CPC. 3 • DEFINIÇÃO: –processo cautelar é…

Jurisdição e competência Objetivos Esperamos que, ao final desta aula, você seja capaz de: • definir o que é jurisdição e apontar suas características; • conhecer os princípios, os fins e as espécies da jurisdição. Introdução Para o Estado desempenhar sua função jurídica, necessita de se ater a duas ordens de atividades: a legislação e a jurisdição. A primeira ordem estabelece as normas que regulam a vida em sociedade, ditando o que é lícito e o que é ilícito, atribuindo direitos…

de princípios, a cada situação pode haver um resultado diferente, a cada situação um principio prevalece sobre outro. isonomia (artigo 5º, caput, da CF e artigo 125, I, CPC); ou igualdade. No art. 125, I, CPC, determina que as partes tem igualdade de tratamento. Exceções: gratuidade de justiça, art. 188 e 100, , CPC, Igualdade material ou substancial: tratamento igual para os iguais; e desiguais os desiguais. Essa é a essência da igualdade, esta não pode ser interpretada como…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda sobre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária e tem por finalidade entender, analisar e explicar os artigos 1.103 a 1.210 do Código de Processo Civil, para aprofundar os conhecimentos sobre a matéria. As fontes utilizadas serão as primárias, sendo elas as legislações e entendimentos jurisprudenciais, assim como as secundárias, como doutrinas. A jurisdição voluntária também conhecida como jurisdição graciosa tem sua origem em…

Jurisdição. 1. Conceito CHIOVENDA: Jurisdição é a “função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros órgãos públicos, já no afirmar a existência da vontade da lei, já no torná-la, praticamente, efetiva” (Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, v. 2, p. 3, apud Alexandre Freitas CÂMARA, Lições de Direito Processual Civil, v. I, p. 60). …