Sintese Da Jurisdição Voluntaria Cpc

Processo Cautelar e dos Procedimentos Especiais 1. Dos processos cautelares e dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária A cátedra universitária denominada “Direito Processual Civil V”, ministrada na Faculdade Maurício de Nassau de João Pessoa, comporta, em sua ementa, o estudo do processo cautelar e dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. Nesse contexto, revela-se importante fazer uma prévia alocação da matéria de estudo no Código…

normas constitucionais que traçam o perfil constitucional da jurisdição. 2.Defina o que são fontes reais, ou também ditas materiais, do Direito Processual? -Causas ou fatores econômicos, políticos e sociais que determinam o conteúdo histórico das normas (embasamento fático). 3.Quais as fontes formais do Direito Processual? -São as formas através das quais se manifestam as regras. Constituição (emendas), lei complementar, lei ordinária (CPC, CPP, Cód. Eleitoral), lei delegada,…

A JURISDIÇÃO J U R I S D I Ç Ã O O DIREITO PROCESSUAL ( ou seja, a relação jurídica processual ) se sustenta em três pilares: a Jurisdição, a Ação e o Processo. Isso compõe a Trilogia Estrutural do Direito Processual. TRILOGIA DO DIREITO PROCESSUAL JURISDIÇÃO → AÇÃO → PROCESSO JURISDIÇÃO: Palavra originária do latim jurisdictio - que significa “dizer o direito”. Ou seja, é o poder-dever do estado de Dizer o Direito. – Porém, precisa ser provocado. JURISDIÇÃO…

QUESTIONÁRIO DE REVISÃO - TGP 1) O que é jurisdição? R: É a atividade de dizer o direito para o caso concreto. Ela é una. Vale em todo território nacional. Para o funcionamento do judiciário tem a repartição de diversas competências. Ex: art. 100, do CPC "É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges..." 2) Quais as características da jurisdição? R: As principais características da jurisdição , que em regra estão presentes em todas…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO. PROCESSO E AÇÃO. Jurisdição vem do latim ius,(direito) e dicere( dizer) ou seja dizer o direito , cuja função jurisdicional emana do estado. Poder de dizer o direito - É a função estatal de aplicar as normas da ordem jurídica em relação a uma pretensão. Nisto reside à essência e substância do poder jurisdicional. A jurisdição é atividade estatal exercida por órgão que se superpõe aos titulares dos interesses em conflito, dentro do…

inicialmente, com o tema da Jurisdição, que consiste num poder inerente ao Estado para solucionar os conflitos de interesse de forma justa e imparcial. A Jurisdição pode ser contenciosa, quando há conflito de interesses, ou voluntária, quando não existe um conflito, apenas um interesse a ser reconhecido pelo juiz. Existem várias teorias acerca das características da Jurisdição, como a da substituição da vontade das partes, de Chiovenda; e a de Carnelutti, que caracteriza a Jurisdição…

Competência em Razão do Lugar será determinada pela jurisdição, ou seja, cada vara tem competência para examinar as questões que estão sob sua jurisdição. Quem determina essa competência é a lei federal que cria a Vara. Tal competência é criada para facilitar a distribuição da ação trabalhista pelo trabalhador, sem necessidade de gastos com locomoção e para que possa melhor fazer sua prova, esta regra está contida na CLT art. 759, e não no CPC e por fim a Competência Funcional relaciona…

seus instituidores e administrativos. Nelas predomina o elemento patrimonial (ao contrário das associações, em que predomina o elemento pessoal). Fundação é uma pessoa jurídica especial, já que se forma pela vontade de uma só pessoa, sendo, em síntese, um patrimônio destinado a um fim. Pode-se dizer que as fundações são pessoas jurídicas criadas por uma pessoa denominada instituidor, que através de escritura pública ou testamento, faz a dotação especial de bens livres, especificando o…

dispositivo, o doutrinador Sergio Pinto Martins assevera que “A incompetência de que fala o § 1º do art. 795 da CLT é a absoluta, isto é, em razão da matéria ou das pessoas, e não a relativa, em razão do lugar. Assim, como prevê o § 2º do art. 113 do CPC, serão considerados nulos apenas os atos decisórios. No processo do trabalho encontramos a aplicação da nulidade apenas quando o ato acarretar prejuízo processual. Na legislação obreira a nulidade do ato só apanha os atos posteriores que…

Art. 539, II “b”, do CPC e o art. 105, II, “c”, da CF/88, estabeleceram que o STJ também julgará em sede de Rec. Ordinário nas decisões em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país. AGRAVOS O Agravo é o recurso cabível contra decisão interlocutória, tanto em processos de concecimento, como no de execução ou cautelar, de jurisdição contenciosa ou voluntária. (Art. 496,II, CPC). A…