Sintese Da Jurisdição Voluntaria Cpc

JUDICIAL DE COISA COMUM promovida por xxxxxxxxxx e sua mulher, apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: DOS FATOS O Requerente ingressou com a presente ação, com fulcro nos artigos 1.102 do CPC e 1.322 do CC, buscando a venda judicial dos bens imóveis herdados de seu pai, Sr. xxxxxxxxxxx. Em síntese, alegam os Autores: Que a posse comum do imóvel é prejudicial ao Requerentes, que além do aluguel do prédio em alvenaria não auferem mais nenhum tostão. Que os pedidos de venda…

e da expropriação patrimonial sempre que necessárias. Dentro da esfera estatal, compete tipicamente ao Poder Judiciário esse mister de solucionar os conflitos de interesses que lhes são submetidos, bem como resolver as súplicas inerentes à jurisdição voluntária. Sem dúvida, a inteligência é o grande diferencial da espécie humana. Humberto Theodoro Júnior (2004, p. 3) esclarece que o ser racional observa a seqüência "saber-decidir-agir" no desenvolvimento de suas atividades diárias.…

a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 166/2010, que tem por escopo a reforma do Código de Processo Civil, em particular, o texto do art. 667 do Projeto, que pode vir a substituir o atual art. 1.124-A do CPC, excluindo o termo “poderão” (idéia de facultatividade) e o substituindo por “serão” (idéia de obrigatoriedade que se infere na vedação ao acesso ao Poder Judiciário). Neste contexto busca-se analisar, dentro da sistemática processual…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PROCESSO DE CONHECIMENTO A TRILOGIA ESTRUTURAL : JURISDIÇÃO,AÇÃO E PROCESSO 1) JURISDIÇÃO 03/08/98 1.1. A Origem e o conceito de jurisdição. A jurisdição é o poder que tem o Estado de através da aplicação do Direito Objetivo (conjunto de normas) dirimir os conflitos de interesses. OBS.: O Direito Objetivo é um direito escrito e que é formado pelo conjunto de normas jurídicas que formam a ordem jurídica do Estado. A norma jurídica tem uma…

estabelecida pelo “doador ou pelo testador”, entende-se que o foi por “cinco anos” (§ 2º). A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, “pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo” (§ 3º). A ação de divisão (CPC, art. 967) é imprescritível, podendo ser ajuizada a qualquer tempo. Todavia, se o estado de comunhão veio a cessar pela posse exclusiva de um dos condôminos, por lapso de tempo superior a quinze anos, consuma-se a prescrição…

estipulado verbalmente. Além dos honorários contratados com seu cliente, o advogado ainda tem direito de receber os honorários estabelecidos pelo Poder Judiciário em razão de sucumbência. Os honorários de sucumbência que decorrem de lei, art. 20 do CPC, que fixa a obrigação do vencido de pagar ao vencedor os honorários advocatícios. Honorários Contratados O advogado deve acordar inicialmente seus honorários, evitando surpresas desagradáveis, tanto para o representante como…

Esses conflitos emergem do seio social quando uma pessoa, pretendendo para si determinado bem, não pode obtê-lo – ou porque: (a) aquele que poderia satisfazer a pretensão reclamada não a faz, ou porque (b) o próprio direito proíbe a satisfação voluntária da pretensão (p.ex. a pretensão punitiva estatal que não pode ser satisfeita mediante um ato de submissão do indigitado criminoso). O impasse gera insegurança e é sempre motivo de angústia e tensão individual e social. Essa…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA: CONCEITOS E ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS BASEADO NA OBRA DE ATHOS GUSMÃO CARNEIRO PARTE I – Da Jurisdição Capítulo I NOÇÕES GERAIS E CONCEITO DE JURISDIÇÃO O autor dá início a sua obra citando as noções gerais que giram em torno do conceito de jurisdição, sendo esta relativa ao direito de ação, como o ato de atividade do Estado, manejado pelo due processo f law (devido processo legal) que implica em dizer o direito ou administrar a justiça às partes…

porém, que não se tenha como esperar este momento, em vista do risco do desaparecimento da prova ou da necessidade de antecipá-Ia, por outro motivo. Assim, o legislador, nos artigos 846 e seguintes do CPC, disciplina a Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas. Medida Cautelar Típica CPC - Art. 847. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução. É preciso que fique…

BRUNO S. CARDOSO JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: RESOLUÇÃO JURÍDICA OU ADMINISTRATIVA Monografia apresentada à FACULDADE PROCESSUS para a PÓS-GRADUAÇÃO em Direito Público, sob a orientação do Professor Cristovão Rocha. Brasília 2012 Dedico o presente trabalho primeiramente a Deus e depois aos meus pais, sem os quais não estaria aqui. Agradeço à Deus por tudo o que tem feito por mim, embora não corresponda a altura. De uma coisa tenho certeza, somos uma pequena centelha do…