Direito processual jurisdição e açao

9372 palavras 38 páginas
JURISDIÇÃO:

Através da função legislativa, o Estado estabelece a ordem jurídica, fixando em forma preventiva e hipotética as normas q deverão incidir sobre as situações ou relações que possivelmente virão a ocorrer entre os homens no convívio social.
Dessa forma, o ordenamento jurídico atribui aos cidadãos os “seus direitos”, prefixando as pretensões que cada um pode ostentar diante dos outros, bem como estabelecer os deveres dos vários integrantes do grupamento social juridicamente organizado.
O comando da ordem jurídica, que visa à paz social e ao bem comum, geralmente é aceito e obedecido pelos membros da coletividade.
Mas como isso, às vezes não ocorre, e como as normas de direito são de observância imperativa, cabe ao Estado a adoção de medidas de coação para que não venha seu ordenamento a transforma-se em letra morta e desacreditada.

JUSTICA PRIVADA E JUSTICA PÚBLICA:

Primitivamente, o Estado era fraco e limitava-se a definir os direitos. Competia aos próprios titulares do direito reconhecido pelos órgãos estatais defendê-los e realiza-los com os meios de que dispunham. Eram os tempos da justiça privada ou justiça com as próprias mãos, que, naturalmente, era imperfeita e incapaz de gerar a paz social almejada por todos.
Com o fortalecimento do Estado e com o aperfeiçoamento do verdadeiro Estado de direito, a justiça privada, já desacreditada por sua impotência, foi substituída pela Justiça Pública ou Justiça Oficial.
O Estado moderno, então, assumiu para si o encargo e monopólio de definir o direito concretamente aplicável diante das situações litigiosas, bem como o de realizar esse mesmo direito, se a parte recalcitrante recusar-se a cumprir espontaneamente o comando concreto da lei.
Somente em casos emergenciais, expressamente ressalvados pelo legislador, é que subsistiram alguns resquícios da justiça privada, capazes de legitimar, ainda hoje, as defesas dos direitos subjetivos pelas próprias mãos da parte, como se da com a legitima defesa

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