Sentença Dissolução

aspectos históricos do divórcio, partindo da evolução do tema no Brasil. Primeiramente houve forte influência da Igreja Católica levando a resistência ao instituto, depois a influência da Lei n.6515, de 26 de dezembro de 1977, tornou possível a dissolução do vínculo do casamento. Em seqüência disporá sobre o Código Civil de 2002; a Lei 11.441 de 2007, que instituiu a separação e o divórcio consensuais, por via administrativa; e por fim sobre a EC 66/2010, que representou uma verdadeira…

Casamento Primeiramente é necessário dizer que a sentença de nulidade do casamento gera efeitos ex tunc e, portanto torna-se sem validade desde o instante de sua celebração, entretanto não prejudica a aquisição de direitos, a título oneroso, de terceiro de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado. Em contrapartida, há manutenção do impedimento de afinidade, proibição de casamento de mulher nos dez meses subseqüentes à dissolução de matrimônio anterior e atribuição de…

de 2010, ocasionou uma verdadeira revolução no Direito de Família, e como toda mudança, trouxe consigo dúvidas, críticas e jurisprudências em diversos sentidos. Com a emenda, foi modificado o §6º do art. 226 da Constituição Federal, que previa a dissolução do casamento pelo divórcio, mas exigia a separação judicial prévia, com a decorrência do prazo de um ano, ou uma separação de fato de dois anos. A modificação se resume em dispor que: “Art. 1º. O §6º do art. 226 da Constituição…

reconhecer a morte presumida é necessário uma sentença judicial. Como regra geral, não existe prazo para o reconhecimento da morte presumida, salvo na hipótese do inciso II do art. 7. A morte presumida somente poderá ser requerida após o término das buscas e averiguações. Ausência é um instituto tratada a partir do art. 22 e seguintes do CC – ela disciplina os efeitos civis das pessoas desaparecidas Ausência é um status civil e portanto depende de sentença judicial. Mas a…

tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa…

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL* 1 - Casos de dissolução - Morte de um dos cônjuges - Nulidade ou anulação do casamento - Separação Judicial - Divórcio 2 - Morte A morte real ou presumida de um dos consortes produz efeito dissolutório tanto da sociedade como do vínculo conjugal, fazendo cessar o impedimento para contrair novas núpcias. 3 - Sistema de Nulidades do Casamento Normas do regime de nulidade absoluta e relativa do casamento Não se…

REGRAS QUANTO AO NOMEQualquer dos nubentes, querendo, pode acrescer ao seu o sobrenome do outro – art. 1.565, § 1º.O cônjuge poderá manter o nome de casado após o divórcio, salvo no caso de divórcio indireto se a sentença de separação dispor em contrário – art. 1.571, § 2º.Art. 1578 – o cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar:a) Evidente…

............................................17 4.4 CARACTERÍSTICAS............................................................................19 4.5 EFEITOS OPERADOS NO DIREITO COM A INTRODUÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE POSSIBILITA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL.......................................................................................................19 5. CONCLUSÃO..........................................................................................21 6.

A PARTILHA DE BENS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL 23/ago/2012 A maior parte dos conflitos entre casais concentram-se na definição do período de convivência e na comprovação do esforço comum para aquisição do patrimônio. Por Gildásio Pedrosa Na união estável aplicam-se as mesmas regras da partilha, previstas no Código Civil, para o casamento no regime da comunhão parcial de bens. Porém, os companheiros precisam do reconhecimento oficial da união, sobretudo do período de convivência, para…

administração de outras sociedades”.1 1.2. Jurisprudência Agravo de Instrumento n. 2012.024490-8, de Blumenau Relator: Des. Ricardo Fontes AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL. HOLDINGS. SOCIEDADE CONTROLADA. SÓCIOS REMANESCENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Às ações de dissolução parcial caracteriza-se indispensável a inclusão no polo passivo dos sócios remanescentes e da própria sociedade. Trata-se, portanto, de…