Sentença Dissolução

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, DIVORCIO, ALIMENTOS, CASAMENTO POTATIVO E SEUS EFEITOS. Em 26 de dezembro de 1977 instituiu-se em nosso ordenamento jurídico a Lei nº. 6.515, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos. Com a vigência desta lei, uma nova ordem no direito de família ficou implantada no país, com a introdução do divórcio como causa de dissolução do vínculo conjugal. O atual Código Civil

IMEDIATA DO DIVÓRCIO E CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO PARA OS DEMAIS PEDIDOS CUMULADOS) Sumário. 1. A facilitação da dissolução do casamento como um ideal constitucional; 2. O novo e facilitado objeto cognitivo da ação de divórcio; 3. A importância da utilização da resolução parcial e imediata de mérito na ação de divórcio; 4. À guisa de arremate; Referências. 1. A facilitação da dissolução do casamento como um ideal Constitucional Trilhando as pegadas do princípio da facilitação da…

Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum 16/out/2012 Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça A partir da vigência da Lei 9.278/96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu…

“evidencie a impossibilidade de satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações vencidas”, impondo aos gerentes/administradores decidir qual a melhor estratégia para a empresa. Apresentar-se-á à insolvência com o simples intuito de liquidação/dissolução da empresa ou, recorrer a um plano de reestruturação através de um plano de insolvência que equacione, entre outras particularidades, a possibilidade do devedor continuar na administração da empresa tendo em vista a sua…

Art. 235, § 2º, Bigamia - Crimes Contra o Casamento - Crimes Contra a Família - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 1.521 e Art. 1.522, Impedimentos do Casamento - CC; Art. 1.528, Processo de Habilitação para o Casamento - CC; Art. 1571, II, Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - CC; Art. 1.587, Proteção da Pessoa dos Filhos - CC obs.dji.grau.4: Afinidade; Bínubo; Casamento; Colateral; Invalidade do Casamento; Norma Jurídica Perfeita; Nulidade do Casamento; Parentesco…

Dissolução das sociedades limitadas no Código Civil de 2002 Bruna M. Calderero Aluno do 2º ano do curso de Direito da Unesp (Franca-SP) Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito Jurídico de dissolução. 3. Regulamentação legal da dissolução de Ltda. 4. Espécies de Dissolução. 5. Causas de Dissolução Total. 6. Causas de dissolução parcial. 7. Liquidação e Apuração de Haveres. 8. Considerações Finais. 9. Bibliografia. 1. Introdução Toda sociedade se forma com a finalidade de exercer…

brasileira, atualmente em estado de dissolução de união estável, portadora do RG -PB e CPF com endereço na Rua .............., vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado e procurador Dr. com endereço profissional na ........, onde receberá intimações, legalmente habilitado mediante o Instrumento Procuratório em anexo, fundamentado nos artigos 145 do Código Civil e 486 do Código de Processo Civil ajuizar a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO POR …

POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. 2. A não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, de…

adotado na altura do casamento, e que geralmente em todos os países são: separação de bens, bens adquiridos, ou comunhão de adquiridos. A separação judicial por mútuo consentimento constitui forma amigável, mas não necessariamente amistosa, de dissolução da sociedade conjugal, evitando o litígio entre os cônjuges que, cientes da impossibilidade de continuarem convivendo, deliberam no sentido de fazer cessar os seus encargos conjugais recíprocos e os deveres matrimoniais que legalmente…

natural, completa o seu ciclo existencial, extinguindo-se. O ato de dissolução da pessoa jurídica segundo a classificação consagrada na doutrina, poderá ser: a) CONVENCIONAL : é aquela em que os próprios sócios ou administradores deliberam a extinção da pessoa jurídica. Essa modalidade é mais comum utilizada pelas sociedades, respeitando o estatuto OU O CONTRATO SOCIAL; b) ADMINISTRATIVA : esta dissolução resulta da cassação da autorização específica de…