Sentença estrangeira

CPF/MF sob nº 2xx.x8x.xx.34, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora, nº 3xx, em Curitiba-PR, consoante poderes conferidos pela pelo Instrumento Público de Procuração, lavrado pelo Consulado-Geral do Brasil em Lisboa no Livro 37, às fls 16, Termo: 8679 em 19/SET/2011(doc 1), por sua advogada infra-assinada regularmente inscrita na OAB/PR sob nº 44.667, com escritório na Av Candido de Abreu, 140 cj 707 fone/fax (41) 30446767, Centro Civico em Curitiba-PR, CEP: 80560-070, vem, respeitosamente, perante V.Exa., com fundamento no artigo 105, inciso I, alínea “j” da Carta Constitucional, bem como, na Resolução nº 09 de 04 de maio de 2005; expedida por esse mui Digno Superior Tribunal de Justiça, requerer a presente HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA Oriunda da justiça de Portugal (doc. 02), que julgou procedente a ação de divórcio, com rompimento do vínculo matrimonial, em face de Jorge Manuel Tomé, divorciado, nascido em 19/12/1962, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, com endereço na Rua Caetano da Rosa nº xx, Vila Verde, 3xx0-x05 Oliveira do Bairro, Portugal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS A Requerente contraiu matrimônio em 26/05/2010, perante Conservador e testemunhas em Oliveira do Bairro, Portugal, com JORGE MANUEL . TOMÈ, já devidamente qualificado consoante se depreende da Certidão de Casamento matricula 021xx801552xx670xx3057xx044726xx, transcrita no Livro BE-13 Exterior, Folhas x7, sob nº 4xx6 do…

trabalho tem por fito mostrar que a homologação de sentença estrangeira trata, por assim dizer, do ato formal do Poder Judiciário que recepciona uma decisão estrangeira, condição de eficácia do ato alienígena no território nacional (Artigo 483, do CPC). No transcorrer deste instrumento de avaliação observar-se-á que para que as sentenças estrangeiras possam produzir efeitos e serem executadas no Brasil, passam por uma fase de reconhecimento antes de sua execução em espécie, já que seria…

A sentença arbitral estrangeira é aquela proferida fora do território nacional e não poderá ser reconhecida e executada no Brasil sem a sua prévia homologação. Após a Emenda Constitucional n. 45 de 8.12.2004, o órgão detentor de competência para homologar sentenças estrangeiras deixa de ser o Supremo Tribunal Federal e passa a ser o Supremo Tribunal de Justiça. Para completa validade de sentença, exigem-se alguns requisitos: haver sido proferida por juiz competente, terem sido as…

Material didático HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA “A. CONCEITOS E PRINCÍPIOS BÁSICOS Conforme o direito costumeiro internacional[1], nenhum Estado está obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro[2]. Na prática, porém, os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumpridos determinados requisitos legais na espécie[3]. Normalmente, não se reexamina o mérito ou o…

Centro Universitário Do Leste De Minas Gerais – UnilesteMG Homologação De Sentença Estrangeira No Brasil Coronel Fabriciano Outubro 2012 Adelaide Gonçalves Ferreira Dos Santos HOMOLOÇAO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL Trabalho apresentado à disciplina de direito civil, sucessões. Designado pela docente Maruza Cruz Pinto Lima, com o intuito de ampliar o conhecimento dos discentes, além da…

Eficácia da sentença estrangeira Art. 7° A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais. Parágrafo único. a homologação depende: a) para os efeitos previstos no n. I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, de existência de…

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA LIMEIRA 2014 SUMÁRIO 1.0 INTRODUÇÃO.....................................................................................................03 2.0 JURISDIÇÃO INTERNACIONAL.........................................................................04 3.0 HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA..........................................05 3.1 Homologação de sentença estrangeira pelo direito…

HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONCEITOS E PRINCÍPIOS BÁSICOS Conforme o direito costumeiro internacional, nenhum Estado está obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro. Na prática, porém, os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumpridos determinados requisitos legais na espécie. Normalmente, não se reexamina o mérito ou o fundo da sentença estrangeiras, isto é, não é objeto de cognição da…

Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do STJ (Superior Tribunal de JUSTIÇA, art.475,N,VI CPC e o art. 483 CPC). De acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença estrangeira seja homologada: haver…

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Compete ao Supremo, Tribunal, como órgão mais alto da supremacia nacional, na ordem judiciaria, apreciar os pedidos de execução de sentença estrangeira, mediante a homologação prevista em lei (art. 101, letra "C" da Constituição Federal; art. 785 Cod. Proc. Civil). A Propósito da necessidade da homologação tem-se discutido se ela é sempre obrigatória, e se ela se estende a todos os casos. Adotando o ponto de vista da sua obrigatoriedade, em qualquer…